Acórdão Nº 0300805-72.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
| Número do processo | 0300805-72.2015.8.24.0077 |
| Data | 28 Setembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Urubici |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300805-72.2015.8.24.0077, de Urubici
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TOTAL VALORADA EM R$7.683,26,. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO. I. AÇÃO DE ALIMENTOS – autos 0300214-47.2014.8.24.0077; 0300092-97.2015.8.24.0077. A tabela da lei 155/97 não possui um item especÍfico para EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com o que aplicar-se-ia, em tese, o item 15 (5urh's) VALOR EM QUE o estado recorrente entende devida a remuneração AO DEFENSOR DATIVO. II. EMBARGOS À EXECUÇÃO - autos 0000654-58.2010.8.24.0077. A TABELA NÃO PREVÊ ITEM ESPECÍFICO PARA EMBARGOS A EXECUÇÃO, COM O QUE APLICAR-SE-IA, EM TESE, O ITEM 24 (5 URH'S). III - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - autos 0300341-82.2014.8.24.0077, CONCORDÂNCIA DO ESTADO. VALOR INCONTROVERSO. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO NCPC EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCORRÊNCIA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, RESPECTIVAMENTE, NOS ITENS 15 (5 URH'S) E 24 (5URH'S) DA REFERIDA TABELA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$1.838,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM R$7.400,00. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO. I. DEFESA TÉCNICA EM AÇÕES PENAIS DE RITO ORDINÁRIO - autos 0000953-74.2012; autos 0000286-54.2013; autos 0001484-97.2011; II. DEFESA TÉCNICA EM AÇÃO PENAL DO RITO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO - autos 0000665-92.2013; autos 0001842-62.2011. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO NCPC C/C ART. 3º DO CPP EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, RESPECTIVAMENTE, NOS ITENS 29 (15 URH'S) E 28 (10 URH'S) DA REFERIDA TABELA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$4.568,75. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300197-50.2016.8.24.0009, de Bom Retiro, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 13-07-2017).
"RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO VALORADA EM R$8.257,54. DEFENSORA DATIVA. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESTRITA AOS HONORÁRIOS FIXADOS POR CONTA DE DEFESA TÉCNICA EM AÇÕES PENAIS DO RITO ORDINÁRIO (0000004-45.2015; 0000981-71.2014 E 0001027-60.2014). EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO NCPC C/C ART. 3º DO CPP EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TRABALHOS REALIZADOS QUE SE ENQUADRAM NO ITEM 29 (15 URH's) DA REFERIDA TABELA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$4.914,00, JÁ COMPUTADOS OS VALORES INCONTROVERSOS DE R$800,00 E R$1.000,00 FIXADOS NOS PROCESSOS 253-93.2015 E 56-50.2014, RESPECTIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300190-58.2016.8.24.0009, de Bom Retiro, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 27-04-2017).
Em tempo, registre-se que não há falar em coisa julgada relativamente ao arbitramento originário, uma vez que o Estado Executivo não foi parte na lide em que os mesmos foram fixados. Frise-se, pois, que a coisa julgada dá-se entre as partes daquele feito, e não em relação ao ente público. Neste passo, de todo viável a discussão dos honorários em sede de embargos, em prestígio à inarredável garantia constitucional do contraditório. Neste passo, ressalto que a Turma, há tempo, assentou a inexistência de coisa julgada, bem como a possibilidade de revisão dos valores fixados, sendo desinfluente o grau de jurisdição em que foram fixados. Neste contexto: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR EM AUDIÊNCIA E PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, POIS INVIÁVEL COGITAR-SE CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA. NOMEAÇÃO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA JURÍDICA, MAS QUE DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO, A FIM DE SE EVITAR GRAVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. TABELA DE REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 155/97 QUE DEFINIU OS HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS POR LONGOS ANOS. ABANDONO DESSA REGRA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO EXTREMAMENTE PREJUDICIAL AOS COFRES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE ADOÇÃO DA TABELA DA LC 155/97 POR ANALOGIA, JÁ QUE ESSA FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE. VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ANUALMENTE. NOVA ORIENTAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973 QUE PERMITIA ESSA COMPREENSÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER ARBITRADOS DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. EXORBITÂNCIA. DEFINIÇÃO DO MONTANTE DOS HONORÁRIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO NÚMERO DE URH'S PREVISTA PARA A MODALIDADE DE DEFESA, DE ACORDO COM A TABELA DA LEI QUE REGIA A MATÉRIA, SEGUNDO O VALOR VIGENTE NA DATA DO ARBITRAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR, A PARTIR DE ENTÃO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA REMUNERAÇÃO APLICADA À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º- F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300149-52.2016.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos, j. 23-02-2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300805-72.2015.8.24.0077, da comarca de Urubici Vara Única, em que é/são Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido Eriovaldo de Souza Junior:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para estabelecer o valor da execução em R$1.838,00 reajustável pela TR desde o arbitramento das verbas até a citação e, a partir desta, incide a remuneração aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97.
VOTO
Recorre o Estado de Santa Catarina da sentença que rejeitou os embargos deduzidos às p. 35-49 dos autos da execução movido por Eriovaldo de Souza Júnior, ora recorrido.
In casu, o recorrido ajuizou ação de execução em face do ente público, requerendo o pagamento da quantia de R$7.683,26.
A pretensão é fundada em títulos executivos judiciais oriundos dos autos 0300214-47.2014.8.24.0077 e 0300092-97.2015.8.24.0077; (execução de alimentos); autos 0000654-58.2010.8.24.0077 (embargos à execução).
Com efeito, infere-se que nos primeiros títulos a atuação do advogado foi a execução de alimentos, no outro foi apresentado embargos à execução; ademais o último título foi a atuação em processo de medicamentos.
Citado, o Estado de Santa Catarina ofereceu embargos à execução, os quais foram rejeitados, razão pela qual manejou o presente recurso inominado, arrazoando, em suma: do excesso de execução; ausência de intimação no processo principal; fixação dos honorários de acordo com a LCE 155/97; atualização monetária segundo artigo 1º -F da Lei 9494/1997. Pugna o provimento do recurso.
O recorrido em contrarrazões suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência.
O recurso é tempestivo; o ente público é isento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo.
Razão não assiste ao recorrente no tocante à arguição de nulidade do título que aparelha a execução por ausência de intimação do Estado sobre a fixação de honorários. Bem de ver que o Art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, assim dispõe:
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.
“§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”.
Outrossim, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação acerca dos valores fixados a título de honorários advocatícios, posto que a citação no feito executivo proporcionou a discussão da matéria em sede de embargos – vide p. 35-49.
Dessarte, despicienda a intimação do Estado acerca da fixação judicial de honorários do defensor dativo.
Os valores fixados na origem a título de honorários advocatícios em muito se distanciam daqueles alcançados pelo sistema anterior, qual seja, a tabela de URH's anexa à LCE 155/97, revelando-se um tanto duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los. Com efeito, em...
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