Acórdão Nº 0300808-88.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
| Número do processo | 0300808-88.2017.8.24.0034 |
| Data | 22 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300808-88.2017.8.24.0034/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: FABIO CERUTTI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de multa contratual no importe de R$15.413,79, devidamente corrigido. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da substituição e oitiva de testemunha em audiência, a qual comprovaria que a rescisão contratual respeitou o prazo da notificação estabelecido em contrato. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial.
Da análise dos autos, tem-se que, de fato, razão assiste à recorrente quanto à alegada desnecessidade de arrolamento prévio da testemunha, quando levada à audiência independentemente de intimação. Em que pese ter o ilustre magistrado singular indeferido a substituição de testemunha no presente no ato, com fulcro no art. 451 do CPC, tem-se que, à presente demanda, aplicáveis as regras da Lei 9.099/95.
Deste modo, conforme dispõe o art. 34 da Lei 9.099/95, "as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido."
Estabelece o §1º do artigo mencionado, por sua vez, que "o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento".
Sobre o assunto já se decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE PRÉVIO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI 9.099/95 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO TIDO COMO LESIVO À HONRA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. A Lei 9.099/95 não exige que as testemunhas sejam previamente arroladas, excetuado a hipótese de ser pedida a intimação destas, tempestivamente. Não caracteriza cerceamento de defesa deixar de oportunizar ao recorrente provar seus argumentos por meio de testemunhas quando não seria de fato necessário, haja vista constar nos autos elementos suficientes para o convencimento do togado acerca das sua pretensas alegações, não havendo necessidade de produção de prova oral em audiência. A teor do artigo 333, inciso I, do Digesto Processual Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito. A insuficiência de provas militar contra o postulante, e a improcedência do pedido indenizatório é a solução da quaestio. (TJSC, Recurso Inominado n. 2006.400906-2, de Armazém, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 10-10-2006).
Ou, ainda:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA E NÃO ENCONTRADA. PRESENTE FEITO QUE SE PROCESSA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O QUAL É REGIDO, SUPLETIVAMENTE, PELAS NORMAS DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, JÁ QUE NO ALUDIDO PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO SE MOSTRA NEM NECESSÁRIO O PRÉVIO ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 34, DA LEI 9.099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1- Prevê o art. 34, da Lei 9.099/95, que "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...)" 2- Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal: " (...) Não se retira da Lei 9.099/95 qualquer necessidade de prévio arrolamento das testemunhas para que sejam ouvidas, quer única a audiência (conciliação, instrução e julgamento), quer distinta (instrução e julgamento), salvo se pretender a parte...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: FABIO CERUTTI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Tratam os autos de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de multa contratual no importe de R$15.413,79, devidamente corrigido. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da substituição e oitiva de testemunha em audiência, a qual comprovaria que a rescisão contratual respeitou o prazo da notificação estabelecido em contrato. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial.
Da análise dos autos, tem-se que, de fato, razão assiste à recorrente quanto à alegada desnecessidade de arrolamento prévio da testemunha, quando levada à audiência independentemente de intimação. Em que pese ter o ilustre magistrado singular indeferido a substituição de testemunha no presente no ato, com fulcro no art. 451 do CPC, tem-se que, à presente demanda, aplicáveis as regras da Lei 9.099/95.
Deste modo, conforme dispõe o art. 34 da Lei 9.099/95, "as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido."
Estabelece o §1º do artigo mencionado, por sua vez, que "o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento".
Sobre o assunto já se decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE PRÉVIO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI 9.099/95 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO TIDO COMO LESIVO À HONRA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. A Lei 9.099/95 não exige que as testemunhas sejam previamente arroladas, excetuado a hipótese de ser pedida a intimação destas, tempestivamente. Não caracteriza cerceamento de defesa deixar de oportunizar ao recorrente provar seus argumentos por meio de testemunhas quando não seria de fato necessário, haja vista constar nos autos elementos suficientes para o convencimento do togado acerca das sua pretensas alegações, não havendo necessidade de produção de prova oral em audiência. A teor do artigo 333, inciso I, do Digesto Processual Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito. A insuficiência de provas militar contra o postulante, e a improcedência do pedido indenizatório é a solução da quaestio. (TJSC, Recurso Inominado n. 2006.400906-2, de Armazém, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 10-10-2006).
Ou, ainda:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA E NÃO ENCONTRADA. PRESENTE FEITO QUE SE PROCESSA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O QUAL É REGIDO, SUPLETIVAMENTE, PELAS NORMAS DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, JÁ QUE NO ALUDIDO PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO SE MOSTRA NEM NECESSÁRIO O PRÉVIO ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 34, DA LEI 9.099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1- Prevê o art. 34, da Lei 9.099/95, que "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...)" 2- Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal: " (...) Não se retira da Lei 9.099/95 qualquer necessidade de prévio arrolamento das testemunhas para que sejam ouvidas, quer única a audiência (conciliação, instrução e julgamento), quer distinta (instrução e julgamento), salvo se pretender a parte...
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