Acórdão Nº 0300813-65.2015.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
| Número do processo | 0300813-65.2015.8.24.0007 |
| Data | 24 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Biguaçu |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0300813-65.2015.8.24.0007, de Biguaçu
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA SURPREENDIDA COM LANÇAMENTOS QUE NÃO CONTRAIU NA FATURA DE SETEMBRO DE 2014. CONSTATAÇÃO DE FURTO. REALIZAÇÃO DE BO E COMUNICAÇÃO À RÉ POR PROTOCOLO ADMINISTRATIVO.
INADIMPLÊNCIA DOS VALORES CONTROVERSOS QUE GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE MODALIDADE CHIP, MAS QUE TAMBÉM POSSUEM TARJA MAGNÉTICA. POSSIBILIDADE DE COMPRAS VIA INTERNET.
SENTENÇA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE ÀS COMPRAS EFETUADAS EM 11.08.14 NO VALOR DE R$624,43. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00.
RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O FURTO OU PERDA DO CARTÃO OCORREU NO DIA 24.04.14, AO PASSO QUE AS COMPRAS IMPUGNADAS SÃO DE AGOSTO DE 2014 E FORAM REALIZADAS DE FORMA PRESENCIAL, COM SENHA.
TERMO DE DECLARAÇÕES DA AUTORA QUE FAZ PROVA DE QUE A AUTORA ADQUIRIU O CARTÃO UNICAMENTE PARA A COMPRA DE UMA MÁQUINA DE LAVAR, E QUE SOMENTE PERCEBEU O FURTO QUANDO RECEBEU A FATURA CONTESTADA EM SETEMBRO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O USO REGULAR DO CARTÃO NOS MESES ANTERIORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE DA AUTORA.
FATO DE A PERDA TER OCORRIDO EM ABRIL DE 2014 QUE NÃO É IMPEDIMENTO PARA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BO. INFORMAÇÕES INCLUSIVE NO BO DE FLS. 19 QUE DÃO INDICIO DE DADOS DA PORTADORA DO CARTÃO QUE COMPROU EM DETERMINADO ESTABELECIMENTO.
PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300813-65.2015.8.24.0007, da comarca de Biguaçu Unidade Judiciária de Cooperação, em que é/são Recorrente Hipercad Administradora de Cartões,e Recorrido Karen Gisele Pacheco:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 20% sobre valor atualizado da condenação.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Adriana Mendes...
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