Acórdão Nº 0300834-96.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
| Número do processo | 0300834-96.2019.8.24.0008 |
| Data | 13 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300834-96.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI
APELANTE: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) APELADO: INGRID BAUER (AUTOR)
RELATÓRIO
Adota-se o relatório da sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada por Ingrid Bauer contra Clinipan - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda.
Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, Dr. Cássio José Lebarbenchon Angulski, consignou na parte dispositiva:
"Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IX , do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que a negativa do procedimento de radioterapia se deu pela existência de cláusula contratual com explícita exclusão de cobertura desse procedimento e de tratamento oncológico.
Alegou que no contrato não há cobertura para a especialidade de oncologia. Acrescentou que demonstrou-se no curso do feito a ausência do dever de custear o tratamento pleiteado ainda no tocante ao contrato, sendo o plano da autoraa pré-regulamentado, ao qual não se aplica a Lei n. 9.656/1998.
Mencionou que, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, o magistrado em primeiro grau acabou por condenar a ré em custas e honorários sob o fundamento de que o óbito da autora não pode ser imputado como culpa dela (princípio da causalidade).
Argumentou que a sentença, igualmente deixou de considerar que o art. 85, do CPC, determina que o "vencido" será condenado nos ônus de sucumbência, mas que, no presente caso, não houve vencido, de modo que não se pode aferir categoricamente qual das partes foi sucumbente.
Relatou que a extinção do feito, ainda que por morte da autora, não pode dar ensejo a condenação da ré nos ônus de sucumbência.
O espólio de Ingrid Bauer apresentou contrarrazões
VOTO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Clinipan - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. da sentença que extinguiu o presente processo sem resolução do mérito e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO