Acórdão Nº 0300838-51.2016.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
| Número do processo | 0300838-51.2016.8.24.0037 |
| Data | 30 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Joaçaba |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
Recurso Inominado n. 0300838-51.2016.8.24.0037 de Joaçaba
Relator: Juiz Francisco Carlos Mambrini
SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. RECURSO MANEJADO PELA RÉ REVEL. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DO DOCUMENTO PARA MAJORAR INDEVIDAMENTE O VALOR DA DÍVIDA. TESE REFUTADA. CÁRTULA HÍGIDA. RASURA IRRELEVANTE. PREVALÊNCIA DO VALOR DECLARADO POR EXTENSO SOBRE A CIFRA VAZADA EM ALGARISMOS NO TÍTULO QUESTIONADO. EXEGESE DO ART. 54, §3º, DO DECRETO N. 2.044/88 C/C ARTS. 6º E 77 DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O MONTANTE PRETENDIDO. DÉBITO EXIGÍVEL. CONDENAÇÃO ACERTADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado 0300838-51.2016.8.24.0037, de Joaçaba, em que é recorrente Debora Zambon Durigon e recorrido Adriana Aparecida Baldissera Schlidwein Me
ACORDAM, em Sexta Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e lhe negar provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, caput da Lei n. 9.099/95, condena-se a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça ora deferida.
O julgamento, realizado no dia 30 de novembro de 2016, foi presidido pelo Exmo. Sr. Juiz Antonio Carlos Junckes dos Santos e dele participou o Exmo. Dr. Juiz Ricardo Antonio Fiuza e o Exmo. Dr. Juiz Alexandre Karazawa Takashima.
JUIZ FRANCISCO CARLOS MAMBRINI
RELATOR
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