Acórdão Nº 0300839-04.2016.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
| Número do processo | 0300839-04.2016.8.24.0080 |
| Data | 21 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300839-04.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LUIZ MARAFAO (AUTOR) RECORRIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009405634v6 e do código CRC d2a47d00.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 22/1/2021, às 14:34:38
RECURSO CÍVEL Nº 0300839-04.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LUIZ MARAFAO (AUTOR) RECORRIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)
EMENTA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMA QUE ATINGIU ALGUNS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ-SC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, AFASTANDO O PEDIDO DE DANO MORAL COLETIVO. PROVA ORAL EMPRESTADA DA REFERIDA AÇÃO QUE ATESTA QUE O DESABASTECIMENTO ERA INTERMITENTE, POR ALGUMAS HORAS, DETERMINADOS DIAS DA SEMANA. FORNECIMENTO DEFICITÁRIO, QUE NÃO ACOMPANHOU O CRESCIMENTO POPULACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA. RECORRIDA QUE EMPREENDEU MEDIDAS NO INTUITO DE AMPLIAR A REDE DE ABASTECIMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA. EVENTUAL DANO MATERIAL QUE NÃO É OBJETO DESTE FEITO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LUIZ MARAFAO (AUTOR) RECORRIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009405634v6 e do código CRC d2a47d00.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 22/1/2021, às 14:34:38
RECURSO CÍVEL Nº 0300839-04.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: LUIZ MARAFAO (AUTOR) RECORRIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)
EMENTA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMA QUE ATINGIU ALGUNS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ-SC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, AFASTANDO O PEDIDO DE DANO MORAL COLETIVO. PROVA ORAL EMPRESTADA DA REFERIDA AÇÃO QUE ATESTA QUE O DESABASTECIMENTO ERA INTERMITENTE, POR ALGUMAS HORAS, DETERMINADOS DIAS DA SEMANA. FORNECIMENTO DEFICITÁRIO, QUE NÃO ACOMPANHOU O CRESCIMENTO POPULACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA. RECORRIDA QUE EMPREENDEU MEDIDAS NO INTUITO DE AMPLIAR A REDE DE ABASTECIMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA. EVENTUAL DANO MATERIAL QUE NÃO É OBJETO DESTE FEITO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO...
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