Acórdão Nº 0300843-20.2018.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
| Número do processo | 0300843-20.2018.8.24.0032 |
| Data | 15 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Itaiópolis |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível/Reexame Necessário n. 0300843-20.2018.8.24.0032, de Itaiópolis
Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS – IPMI.
PEDIDO DE AVERBAÇÃO, PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM.
1) INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL.
ALEGADA ATRIBUIÇÃO DO INSS PARA REGISTRAR O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PRESTADO PELO IMPETRANTE.
TESE REJEITADA.
POSSIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO REQUERER A AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO GESTOR DE QUALQUER UM DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, DESDE QUE O PERÍODO SE ENCONTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO.
DIREITO ASSEGURADO EM RAZÃO DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 94 DA LEI QUE REGULAMENTA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI N. 8.213/1991) E NO § 9° DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O REGISTRO FUNCIONAL PELA AUTORIDADE COATORA.
SENTENÇA MANTIDA.
2) REEXAME NECESSÁRIO.
REMESSA DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 14 DA LEI N. 12.016/09.
SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA.
(1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - IPMI CONHECIDO E DESPROVIDO.
(2) REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E DESPROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível/Reexame Necessário n. 0300843-20.2018.8.24.0032, da comarca de Itaiópolis Vara Única em que é Apelante Instituto de Previdencia do Município de Itaiopolis IPMI e Apelado José Altamir de Lima.
A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade: a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI e negar-lhe provimento; e b) confirmar a sentença em sede de reexame necessário. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.
Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr Procurador de Justiça Carlos Alberto de Carvalho Rosa.
Florianópolis, 15 de dezembro de 2020.
Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
Relatora
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame necessário e de recurso de apelação cível, este interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI contra sentença que concedeu a ordem pleiteada nos autos do mandado de segurança n. 0300843-20.2018.8.24.0032, impetrado por José Altamir de Lima contra suposto ato coator imputado ao Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI.
1.1 Desenvolvimento processual
Adota-se, integralmente, o relatório da sentença proferida pelo Juiz Gilmar Nicolau Lang (fl. 61):
JOSÉ ALTAMIR DE LIMA, nos autos qualificado, através advogada, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra Srª Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis - IPMI, igualmente qualificada.
Relata que é servidor público municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Saúde Pública e nesta condição, condiderando que em breve deve buscar seu benefício de aposentadoria requereu junto ao impetrado a averbação de seu tempo de serviço militar, na data de 26.06.2017, mas esse lhe foi indeferido sob o argimento de que a solicitação deveria ser endereçada ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Assim, prossegue, dirigiu-se até a agência do INSS, mas foi orientado de que o órgão competente para averbação da respectiva Certidão é mesmo o IPMI, razão que levou-o a apresentar novo pedido de averbação, em 27/03/2018, mas não obteve qualquer resposta até data atual.
Fundamentou a pretensão, juntou procuração e documentos.
Notificada, a impetrada apresentou suas informações, alegando, em suma que não se negou a averbação do período te tempo de serviço militar do impetrante, mas tal reconhecimento deve ser efetuado primeiramente pelo INSS.
Intimado para se manifestar sobre as informações prestadas, o impetrante silenciou.
O parecer do Ministério Público foi juntado nas fls. 57/60 dos autos.
É o relatório.
1.2 Sentença
A sentença concedeu a segurança para determinar a averbação, para fins de contagem de tempo de contribuição, do período no qual o impetrante prestou serviço militar obrigatório, nos seguintes termos (fls. 61-64):
Versam, os autos, de MANDADO DE SEGURANÇA aforado por José Altamir de Lima contra ato da Srª Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis - IPMI.
Adoto, como razões de decidir, o douto Parecer Ministerial do Dr. Pedro Roberto Decomain:
"José Altamir de Lima, representado por ilustre advogada, impetrou mandado de segurança em face de ato da Srª Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis - IPMI, consistente em indeferimento de pedido de averbação de tempo de serviço militar obrigatório.
Afirma ser servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Saúde Pública, havendo requerido averbação de seu tempo de serviço militar obrigatório, sendo a postulação indeferida pela ilustre impetrada, ao argumento de que a averbação deveria ser providenciada pelo INSS, gestor do regime geral de previdência social.
Prestando informações, a ilustre impetrada insiste neste ponto de vista.
O tema, pois, gravita em torno de saber a quem cabe averbação de tempo de contribuição/serviço, quando se trata de servidor que, no momento do pedido, se acha vinculado a regime próprio de Previdência Social.
Antes de discorrer a respeito, cumpre salientar que a qualidade de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Itaiópolis, a existência de regime próprio de previdência social de seus servidores e a recusa da ilustre impetrada em providenciar a averbação acham-se comprovados.
Agora, então, o tema que de fato levará à decisão: a quem cabe, no caso, realizar a averbação pretendida.
Quatro possibilidades existem:
- a averbação deve ser realizada pelo órgão gestor do regime de previdência social ao qual diz respeito o tempo de serviço que se pretende averbar;
- a averbação deve ser realizada pelo órgão gestor do regime de previdência social ao qual o segurado está vinculado no momento em que requer a averbação;
- a averbação deve ser realizada por qualquer desses órgãos, mesmo na hipótese em que, no momento em que deva ocorrer, não esteja concomitantemente vinculado aos dois.
- a averbação dever realizada pelos dois órgãos, desde que a ambos requerida.
Primeiro ponto a lembrar é o de que o convocado para o serviço militar obrigatório contará o tempo da respectiva prestação para fins de aposentadoria. Nesse sentido o art. 63 da Lei n. 4.375, de 1964, nos seguintes termos: "Art 63. Os convocados contarão, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados".
Penitenciamo-nos aqui. Deixamos escrito que o tempo de serviço militar obrigatório somente se considera como tempo de serviço para o regime geral de previdência social se antes da incorporação o conscrito já estava vinculado a esse regime (Benefícios Previdenciários. Comentários à Lei n. 8.213, de 1991; em coatoria com o Prof. José Enéas Kovalczuk Filho; LTr, 1.ed.).
A conclusão decorreu da circunstância de não estar o conscrito listado entre os segurados do regime geral de previdência social nem na Lei n. 8.213, de 1991, que o disciplina, e nem no respectivo regulamento vigente, veiculado pelo Decreto n. 3.048/1999.
Todavia, segundo se acaba de verificar, para fins de aposentadoria o tempo de serviço militar obrigatório deve ser considerado. Ademais, o art. 55, inciso I, da Lei n. 8.213/91, que regula o Regime Geral de Previdência Social, também considera como tempo de serviço aquele correspondente ao serviço militar, obrigatório ou facultativo.
Outro ponto a relembrar é que, nos termos do art. 94 da Lei n. 8.213/91, é assegurada contagem recíproca de tempo de contribuição ao regime geral de previdência social para os regimes próprios, e vice-versa.
Aliás, o § 9° do art. 201 da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, contém disposição idêntica: "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei."
Outro dispositivo a considerar é o § 9° do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com o qual "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade."
Assim, vinculado que esteja o segurado, no momento da concessão da aposentadoria, a regime próprio de Previdência Social que não seja o da União, o tempo de serviço militar que haja prestado deve ser considerado como tempo de contribuição, para cômputo do período mínimo necessário para concessão desse benefício.
Respondendo então à indagação precedente (ao gestor de qual regime cabe averbar o tempo de serviço militar obrigatório), esta regra da contagem recíproca de tempo de contribuição...
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