Acórdão Nº 0300843-34.2016.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
| Número do processo | 0300843-34.2016.8.24.0050 |
| Data | 07 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Pomerode |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Recurso Inominado n. 0300843-34.2016.8.24.0050, de Pomerode
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ORIGEM DA DÍVIDA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO MÍNIMA SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA.
INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA MESMO APÓS CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300843-34.2016.8.24.0050, da comarca de Pomerode 1ª Vara, em que é/são Recorrente Nilo Dallmann,e Recorrido Espólio Irineu Bloedorn:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 07 de julho de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, §1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por NILO DALLMANN, em ação na qual se discute a cobrança de uma nota promissória emitida por pessoa falecida, nesta representada pelo espólio.
A parte recorrente sustenta a nulidade da sentença por cercear seu direito de defesa, uma vez que o julgamento antecipado do mérito não permitiu a produção probatória.
Registre-se que na inicial a parte autora/recorrente, simplesmente se diz credora e fundamente seu pleito no título vencível e exigível.
O magistrado entendeu pela ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, porquanto a parte não juntou qualquer elemento, além do título de crédito, para demonstrar seu direito de cobrar.
A nota promissória prescrita, como a dos autos, não faz prova por si só da dívida. Isso porque, o título de crédito prescrito apenas serve como documento indicativo de uma dívida, o que modifica o fundamento do direito de cobrar pela cártula em si, segundo os princípios da autonomia e da abstração, e passa a ser pela dívida propriamente dita.
Dessa maneira, é necessário que a parte comprove a origem do débito para fundamentar seu pedido de cobrança. No caso dos autos, por inexistir outros documentos além da nota promissória (página 08) é insuficiente a origem da dívida não foi demonstrada, aliás, nem indicada uma justificativa sobre a emissão da cambial ou uma ligação com negócio jurídico.
Ademais, como o título não circulou na praça, permaneceu em posse do credor originário, este teria perfeitas condições de demonstrar o negócio que embasou a emissão da cártula, já que a parte recorrida,...
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