Acórdão Nº 0300847-39.2017.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
| Número do processo | 0300847-39.2017.8.24.0017 |
| Data | 26 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Dionísio Cerqueira |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0300847-39.2017.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTA PROBLEMA MENOS DE TRÊS MESES APÓS A COMPRA. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU TROCA DO PRODUTO E IRRESTRITO ABANDONO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300847-39.2017.8.24.0017, da Comarca de Dionísio Cerqueira Vara Única, em que é Recorrente Pedro Alves Fortes,e Recorrido Schumann Moveis e Eletrodomesticos Ltda:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 26 de agosto de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1 – Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo.
2 – O recurso merece provimento pelos seguintes fundamentos:
O autor comprou um aparelho celular no estabelecimento comercial da requerida e menos de três meses apresentou problemas no funcionamento. De imediato o autor procurou a requerida e enviou o aparelho celular à assistência técnica e nunca mais teve notícias acerca do produto. Entrou diversas vezes em contato com a requerida a fim de solucionar o imbróglio, contudo, sem êxito.
No caso, os direitos do consumidor foram reiteradamente violados pelo descaso da requerida quanto ao pleito do autor para solução do problema, na medida que não ocorreu a troca do aparelho celular, tampocuo a devolução do valor pago pelo produto. Note-se, inclusive, que somente depois de passados mais de 04 (quatro) anos e, só após a sentença, é que o autor obteve a troca do produto.
Em casos semelhantes este Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE ELETROELETRÔNICO PELA INTERNET – HEADSET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – PARTE RÉ ALEGA PROBLEMA NO ENDEREÇO DO AUTOR - NÃO COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR - AUTOR QUE TENTOU RESOLVER O CONFLITO ADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DO PROCON – COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCASO COM O CONSUMIDOR – VIA CRUCIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado n. 0309616-07.2016.8.24.0038, de Joinville, Relatora Dra. Adriana Mendes Bertoncini, julgado em 04.03.2020)
Por outro lado,...
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