Acórdão Nº 0300848-68.2018.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
| Número do processo | 0300848-68.2018.8.24.0282 |
| Data | 24 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300848-68.2018.8.24.0282/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) RECORRIDO: DAISE BATISTA SATURNINO (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas processuais. Honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020284447v2 e do código CRC a778adfe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 3/12/2021, às 15:8:7
RECURSO CÍVEL Nº 0300848-68.2018.8.24.0282/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) RECORRIDO: DAISE BATISTA SATURNINO (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEI N. 1.718/2017, A QUAL REGULAMENTA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI REGULARMENTE APROVADA SEGUNDO O PROCESSO LEGISLATIVO VIGENTE. DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DE DETERMINADA LEI QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE ELA SIMPLESMENTE NÃO SEJA OBSERVADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS SEM OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO PERÍODO ELEITORAL, ADEMAIS, QUE REQUER PROVA DA ILEGALIDADE E DO EXCESSO DE GASTOS. ÔNUS NÃO ATENDIDO. EXIGÊNCIAS QUE NÃO PODEM ELIDIR DIREITO SUBJETIVO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEGUNDA TURMA RECURSAL (RI 0300846-98.2018.8.24.0282) NESSE SENTIDO. SERVIDORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REALIZAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS À ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. EVIDENCIADA RELAÇÃO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO. PROGRESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) RECORRIDO: DAISE BATISTA SATURNINO (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas processuais. Honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020284447v2 e do código CRC a778adfe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 3/12/2021, às 15:8:7
RECURSO CÍVEL Nº 0300848-68.2018.8.24.0282/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) RECORRIDO: DAISE BATISTA SATURNINO (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEI N. 1.718/2017, A QUAL REGULAMENTA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI REGULARMENTE APROVADA SEGUNDO O PROCESSO LEGISLATIVO VIGENTE. DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DE DETERMINADA LEI QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE ELA SIMPLESMENTE NÃO SEJA OBSERVADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS SEM OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO PERÍODO ELEITORAL, ADEMAIS, QUE REQUER PROVA DA ILEGALIDADE E DO EXCESSO DE GASTOS. ÔNUS NÃO ATENDIDO. EXIGÊNCIAS QUE NÃO PODEM ELIDIR DIREITO SUBJETIVO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEGUNDA TURMA RECURSAL (RI 0300846-98.2018.8.24.0282) NESSE SENTIDO. SERVIDORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REALIZAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS À ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. EVIDENCIADA RELAÇÃO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO. PROGRESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
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