Acórdão Nº 0300849-60.2019.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
| Número do processo | 0300849-60.2019.8.24.0139 |
| Data | 06 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300849-60.2019.8.24.0139/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (RÉU) RECORRIDO: SALMA MARIA DA ROCHA MELO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu Município de Bombinhas, em ação na qual se discute o recebimento de adicional de insalubridade.
Inicialmente, esta Turma de Recursos não considerava insalubre a atividade exercida como agente comunitário de saúde e, por consequência, não reconhecia o direito à percepção do adicional de insalubridade, com fundamento no Enunciado 25 da Turma de Uniformização1.
No entanto, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n. 120/22, que acrescentou o §10 no artigo 198 da Constituição Federal, do qual se extrai a seguinte redação:
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
Com efeito, a partir do advento da referida Emenda Constitucional, é assegurado ao agente comunitário de saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade.
Nada obstante a presunção de insalubridade da atividade exercida pelos agentes comunitários de saúde, compreendo que esta é relativa, de modo que a concessão da vantagem está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) a existência de lei municipal que a regulamente; e b) a ausência de prova contrária ao pleito do servidor.
Especificamente quanto ao primeiro requisito, destaco que está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:
"[...] para a implantação dos direitos sociais contidos no art. 7º da Constituição Federal, exige-se a edição de norma regulamentadora específica do ente federado competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos dos servidores civis do respectivo ente federado." (STF, ARE 1.117.722, Rel.Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 05/04/2018).
Dito isso, tenho que a procedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, isso porque a Lei Municipal n. 07/2002, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, regulamenta a concessão do adicional de...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (RÉU) RECORRIDO: SALMA MARIA DA ROCHA MELO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu Município de Bombinhas, em ação na qual se discute o recebimento de adicional de insalubridade.
Inicialmente, esta Turma de Recursos não considerava insalubre a atividade exercida como agente comunitário de saúde e, por consequência, não reconhecia o direito à percepção do adicional de insalubridade, com fundamento no Enunciado 25 da Turma de Uniformização1.
No entanto, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n. 120/22, que acrescentou o §10 no artigo 198 da Constituição Federal, do qual se extrai a seguinte redação:
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
Com efeito, a partir do advento da referida Emenda Constitucional, é assegurado ao agente comunitário de saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade.
Nada obstante a presunção de insalubridade da atividade exercida pelos agentes comunitários de saúde, compreendo que esta é relativa, de modo que a concessão da vantagem está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) a existência de lei municipal que a regulamente; e b) a ausência de prova contrária ao pleito do servidor.
Especificamente quanto ao primeiro requisito, destaco que está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:
"[...] para a implantação dos direitos sociais contidos no art. 7º da Constituição Federal, exige-se a edição de norma regulamentadora específica do ente federado competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos dos servidores civis do respectivo ente federado." (STF, ARE 1.117.722, Rel.Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 05/04/2018).
Dito isso, tenho que a procedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, isso porque a Lei Municipal n. 07/2002, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, regulamenta a concessão do adicional de...
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