Acórdão Nº 0300852-37.2019.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
| Número do processo | 0300852-37.2019.8.24.0067 |
| Data | 27 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | São Miguel do Oeste |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300852-37.2019.8.24.0067,de São Miguel do Oeste
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente:: Gilvani Moreira da Silva Freitas
Recorrido: Banco Itaú S/A
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PARCELAS REGULARMENTE PAGAS PELA AUTORA – DÉBITO NÃO COMPROVADO – ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC) – DANO MORAL IN RE IPSA – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300852-37.2019.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste, em que é Recorrente: Gilvani Moreira da Silva Freitas e é Recorrido Banco Itaú S/A.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de fls. 65/69, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, a contar da data da sentença (súmula 362, do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 27 de maio de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
I – RELATÓRIO:
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II – VOTO:
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Gilvani Moreira da Silva Freitas contra Banco Itaú S/A, em que a autora alegou ter sido indevidamente negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente.
Na sentença os pedidos da autora foram julgados procedentes, declarando a inexistência de débito, concedendo a tutela de urgência pretendida na inicial bem como a condenação da empresa ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.
Irresignada, a autora interpôs recurso, pleiteando a reforma da referida sentença, majorando o quantum fixado.(fls. 73/81).
A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos no que diz respeito à obrigação de compensar os danos morais decorrentes de tal ato, merecendo reforma unicamente sobre o quantum indenizatório fixado.
Cabe portanto, estipular um quantum indenizatório coerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, colhe-se da jurisprudência desta turma recursal:A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos no que diz respeito à inexistência do débito, à ilicitude da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, e, a obrigação de compensar os danos morais decorrentes de tal ato, merecendo reforma unicamente sobre o quantum indenizatório fixado.
No que tange aos danos morais, cabe estipular o valor indenizatório coerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Destaca-se:
"O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada" (TJSC; Ap. cív. n. 2009.025881-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos).
Esta Turma de Recursos, em situações análogas, em que o dano é presumido, tem arbitrado a indenização em patamar superior, atualmente na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que se mostra condizente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Colhe-se da jurisprudência desta turma recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA...
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