Acórdão Nº 0300860-34.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
| Número do processo | 0300860-34.2017.8.24.0083 |
| Data | 07 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300860-34.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CLAUDINEA SILVEIRA DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Ademais, mutatis mutandis, colho da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. "INCENTIVO ADICIONAL" DESTINADO AO CUSTEIO INTEGRAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÃO EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9099/95.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O incentivo federal ao programa de agentes comunitários repassado aos municípios custeia todas as despesas correlatas e, portanto, não implica automático aumento da remuneração dos respectivos agentes. Precedente: "[...] "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE. PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11 DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0001133-48.2013.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020)". (TJSC, Recurso Inominado n. 0300634-54.2014.8.24.0044, de Orleans, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-08-2020).
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CLAUDINEA SILVEIRA DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Ademais, mutatis mutandis, colho da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. "INCENTIVO ADICIONAL" DESTINADO AO CUSTEIO INTEGRAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NÃO EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9099/95.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O incentivo federal ao programa de agentes comunitários repassado aos municípios custeia todas as despesas correlatas e, portanto, não implica automático aumento da remuneração dos respectivos agentes. Precedente: "[...] "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE. PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11 DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0001133-48.2013.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020)". (TJSC, Recurso Inominado n. 0300634-54.2014.8.24.0044, de Orleans, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-08-2020).
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO