Acórdão Nº 0300860-36.2017.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
| Número do processo | 0300860-36.2017.8.24.0050 |
| Data | 27 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Pomerode |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
| Recurso Inominado n. 0300860-36.2017.8.24.0050 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300860-36.2017.8.24.0050, de Pomerode
Relatora: Juíza Ana Karina Arruda Anzanello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA QUITAÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DO TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DE QUE O MONTANTE PROVENIENTE DA VENDA DO BEM SERIA UTILIZADO PARA AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR. ALIENAÇÃO INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. DÉBITO REMANESCENTE EXIGÍVEL. LICITUDE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300860-36.2017.8.24.0050, da comarca de Pomerode 1ª Vara, em que é Recorrente Simone Siewert e Recorrida Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento.
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), os quais ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98,§ §2º e 3º, CPC/15).
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, com voto e dele participou o Exmo. Sr. Juiz Vitoraldo Bridi.
Florianópolis, 27 de outubro de 2020.
Ana Karina Arruda Anzanello
Relatora
RELATÓRIO
Simone Siewert interpôs Recurso Inominado inconformada com a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em "Ação Declaratória de Débito com pedido de Danos Morais" deflagrada contra Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 85-90).
Em suas razões recursais (fls. 99-101) a autora alega, em suma, mesmo após ter realizado entrega amigável de automóvel alienado fiduciariamente à ré, esta continua cobrando o valor de R$ 25.165,10 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos) referente a débito remanescente do contrato de financiamento do veículo. Defende que a cobrança é indevida, já que o pacto está totalmente quitado. Nestes termos, requer a reforma da decisão.
Com contrarrazões (fls. 113-125), os autos ascenderam a esta Turma Recursal.
Este é o relatório.
VOTO
Inicialmente, verifico que encontram-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.
O que adianto não merece prosperar.
Consta dos autos que a autora firmou com a financeira ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (fls. 51-52), mas, não adimpliu nenhuma das 48...
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