Acórdão Nº 0300861-19.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
| Número do processo | 0300861-19.2017.8.24.0083 |
| Data | 07 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300861-19.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLEONICE CATARINA SANTOS NETO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011841494v2 e do código CRC bad1551f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 9/4/2021, às 12:50:15
RECURSO CÍVEL Nº 0300861-19.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLEONICE CATARINA SANTOS NETO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE "INCENTIVO ADICIONAL" REFERENTES AOS ANOS DE 2014 A 2017. REPASSE PREVISTO NA PORTARIA 674, DE 2003, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA PORTARIA 648, DO ANO DE 2006, AMBAS DO GABINETE DO MINISTRO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DESTINADO AO CUSTEIO DE TODO O PROGRAMA "AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS". AUSÊNCIA PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INCENTIVO DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. NECESSIDADE DE PERMISSIVO LEGAL PARA O PAGAMENTO PLEITEADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n....
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLEONICE CATARINA SANTOS NETO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011841494v2 e do código CRC bad1551f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 9/4/2021, às 12:50:15
RECURSO CÍVEL Nº 0300861-19.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLEONICE CATARINA SANTOS NETO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE "INCENTIVO ADICIONAL" REFERENTES AOS ANOS DE 2014 A 2017. REPASSE PREVISTO NA PORTARIA 674, DE 2003, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA PORTARIA 648, DO ANO DE 2006, AMBAS DO GABINETE DO MINISTRO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO DESTINADO AO CUSTEIO DE TODO O PROGRAMA "AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS". AUSÊNCIA PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INCENTIVO DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. NECESSIDADE DE PERMISSIVO LEGAL PARA O PAGAMENTO PLEITEADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n....
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