Acórdão Nº 0300865-56.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
| Número do processo | 0300865-56.2017.8.24.0083 |
| Data | 27 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300865-56.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: LEA SANTOS NETO PADILHA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009002740v2 e do código CRC 75808201.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 28/1/2021, às 15:40:17
RECURSO CÍVEL Nº 0300865-56.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: LEA SANTOS NETO PADILHA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCENTIVO FINANCEIRO. PAGAMENTO DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA PORTARIA N. 648/2006. VERBA FEDERAL, ADEMAIS, REPASSADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ENTES MUNICIPAIS PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS. REPASSE QUE NÃO VINCULA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: LEA SANTOS NETO PADILHA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009002740v2 e do código CRC 75808201.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 28/1/2021, às 15:40:17
RECURSO CÍVEL Nº 0300865-56.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: LEA SANTOS NETO PADILHA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCENTIVO FINANCEIRO. PAGAMENTO DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA PORTARIA N. 648/2006. VERBA FEDERAL, ADEMAIS, REPASSADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ENTES MUNICIPAIS PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS. REPASSE QUE NÃO VINCULA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº...
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