Acórdão Nº 0300867-10.2017.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
| Número do processo | 0300867-10.2017.8.24.0056 |
| Data | 02 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300867-10.2017.8.24.0056/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TIMBO GRANDE (RÉU) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE RECORRIDO: ZANITUR TURISMO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Timbó Grande contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contra ele formulados por ZANITUR TURISMO LTDA.
Com contrarrazões (EVENT45).
O reclamo não pode ser conhecido, dainte da verificação de sua intempestividade.
Dispõe o artigo 42, da Lei 9.099/95, que o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Ressalta-se que o artigo 7º, da Lei 12.153/09, estabelece claramente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, circunstância que restou ressalvada por ocasião do despacho inaugural (EVENT4).
O Enunciado 13, do FONAJE, corrobora o entendimento:
A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei 12.153/09.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO DO AGRAVANTE NÃO RECEBIDO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRAZO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO SIMPLES. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM EM DOBRO INAPLICÁVEL AO JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDÁRIO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000108-11.2019.8.24.9003, de Chapecó, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 42, DA LEI 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. Dispõe o art. 42 da Lei 9.099/95 que o recurso inominado será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. In casu, denota-se que a fluência do prazo recursal iniciou-se em 05-11-2018, encerrando-se no dia 19-11-2018 (pág. 450), ao passo que a interposição do recurso inominado ocorreu em 03-12-2018 (pág. 453 e ss.); ou seja...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TIMBO GRANDE (RÉU) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE RECORRIDO: ZANITUR TURISMO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Timbó Grande contra a sentença que julgou procedentes os pedidos contra ele formulados por ZANITUR TURISMO LTDA.
Com contrarrazões (EVENT45).
O reclamo não pode ser conhecido, dainte da verificação de sua intempestividade.
Dispõe o artigo 42, da Lei 9.099/95, que o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Ressalta-se que o artigo 7º, da Lei 12.153/09, estabelece claramente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, circunstância que restou ressalvada por ocasião do despacho inaugural (EVENT4).
O Enunciado 13, do FONAJE, corrobora o entendimento:
A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei 12.153/09.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO DO AGRAVANTE NÃO RECEBIDO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRAZO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO SIMPLES. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM EM DOBRO INAPLICÁVEL AO JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDÁRIO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000108-11.2019.8.24.9003, de Chapecó, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 42, DA LEI 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. Dispõe o art. 42 da Lei 9.099/95 que o recurso inominado será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. In casu, denota-se que a fluência do prazo recursal iniciou-se em 05-11-2018, encerrando-se no dia 19-11-2018 (pág. 450), ao passo que a interposição do recurso inominado ocorreu em 03-12-2018 (pág. 453 e ss.); ou seja...
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