Acórdão Nº 0300867-26.2017.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
| Número do processo | 0300867-26.2017.8.24.0083 |
| Data | 16 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300867-26.2017.8.24.0083/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: LUANA PIRES DE MATTOS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade (Evento 34).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011373004v4 e do código CRC 4198c773.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 16/3/2021, às 16:1:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300867-26.2017.8.24.0083/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: LUANA PIRES DE MATTOS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE VINCULADOS. PRECEDENTE DO TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ORLEANS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO DA INSURGÊNCIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PORTARIA N. 674/2003-GM). REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO AO 13º SALÁRIO (PORTARIA N. 648/2006-GM). [...] EM RELAÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, É CONSABIDO QUE "O REPASSE DE VALORES POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: LUANA PIRES DE MATTOS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade (Evento 34).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011373004v4 e do código CRC 4198c773.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 16/3/2021, às 16:1:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300867-26.2017.8.24.0083/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: LUANA PIRES DE MATTOS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE VINCULADOS. PRECEDENTE DO TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ORLEANS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO DA INSURGÊNCIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PORTARIA N. 674/2003-GM). REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO AO 13º SALÁRIO (PORTARIA N. 648/2006-GM). [...] EM RELAÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, É CONSABIDO QUE "O REPASSE DE VALORES POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO...
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