Acórdão Nº 0300871-63.2017.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
| Número do processo | 0300871-63.2017.8.24.0083 |
| Data | 31 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300871-63.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: SUELI FELIPE DA SILVA PEREIRA BATISTA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque deferida a justiça gratuita em favor da autora.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015144539v4 e do código CRC fb007f99.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 1/9/2021, às 11:12:8
RECURSO CÍVEL Nº 0300871-63.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: SUELI FELIPE DA SILVA PEREIRA BATISTA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE VINCULADOS. PRECEDENTE DO TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ORLEANS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO DA INSURGÊNCIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PORTARIA N. 674/2003-GM). REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO AO 13º SALÁRIO (PORTARIA N. 648/2006-GM). [...] EM RELAÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, É CONSABIDO QUE "O REPASSE DE VALORES POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO DE CUSTEIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE AGENTES...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: SUELI FELIPE DA SILVA PEREIRA BATISTA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque deferida a justiça gratuita em favor da autora.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015144539v4 e do código CRC fb007f99.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 1/9/2021, às 11:12:8
RECURSO CÍVEL Nº 0300871-63.2017.8.24.0083/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: SUELI FELIPE DA SILVA PEREIRA BATISTA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE VINCULADOS. PRECEDENTE DO TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ORLEANS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO DA INSURGÊNCIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PORTARIA N. 674/2003-GM). REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO AO 13º SALÁRIO (PORTARIA N. 648/2006-GM). [...] EM RELAÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, É CONSABIDO QUE "O REPASSE DE VALORES POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO DE CUSTEIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE AGENTES...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO