Acórdão Nº 0300891-13.2017.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
| Número do processo | 0300891-13.2017.8.24.0032 |
| Data | 20 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Itaiópolis |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
Embargos de Declaração n. 0300891-13.2017.8.24.0032/50000 Itaiópolis
Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA.
(1) INSURGÊNCIA DO INSS.
(A) ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA TESE DE DECADÊNCIA DEDUZIDA NO APELO.
VÍCIO CONSTATADO.
ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA.
INSTITUTO QUE SÓ SE APLICA AOS PLEITOS REVISIONAIS. PRECEDENTES.
EMBARGOS ACOLHIDOS, NO PONTO, PARA SANAR O VÍCIO E AFASTAR A DECADÊNCIA, SEM A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR.
(B) DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DE POSICIONAMENTO DO STJ QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
TESE AFASTADA.
MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS NÃO PERMITIDO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(C) PRETENSO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
TESE AFASTADA.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, QUE EXIGE A PRESENÇA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, OU, SE FOR O CASO, DE ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).
HIPÓTESE QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SOMENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, SEM A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR.
A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos, somente para afastar a alegação de decadência, sem a alteração do resultado do julgamento anterior. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2020.
Denise de Souza Luiz Francoski
Relatora
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o acórdão de fls. 181-197, prolatado nos autos da ação ordinária de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente n. 0300891-13.2017.8.24.0032, ajuizada por Irineu Antonio Pitol, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO.
AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA.
TRABALHADOR RURAL, HOJE COM 61 ANOS.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
(1) INSURGÊNCIA DO INSS.
(A) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.
REQUERIMENTO AFASTADO.
INSTITUTO QUE SÓ SE APLICA AOS PLEITOS REVISIONAIS. PRECEDENTES.
(B) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
REJEIÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS SOMENTE O QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
(C) ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
TESE AFASTADA.
EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/ACIDENTÁRIOS COMO REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À POSTULAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RESP N. 631.240/MG, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, EM QUE O PEDIDO EXTRAJUDICIAL É DESNECESSÁRIO, POIS A AUTARQUIA JÁ TEVE CIÊNCIA DA LESÃO DO AUTOR QUANDO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO.
DEVER DA AUTARQUIA DE IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO.
INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
(D) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRIBUIU FACULTATIVAMENTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
TESE AFASTADA.
ACIDENTE LABORAL OCORRIDO EM 2004.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.410/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 627): "O SEGURADO ESPECIAL, CUJO ACIDENTE OU MOLÉSTIA É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.873/2013, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCIDO I DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.213/91, NÃO PRECISA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO PARA TER DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE".
(E) SUSCITADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
TESE RECHAÇADA.
LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DIMINUIÇÃO DA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS E DE FORÇA DO MEMBRO AFETADO, MAS NÃO É CLARO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO.
JULGADOR NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA.
CARACTERÍSTICAS DO DEMANDANTE, DA LESÃO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
AGRICULTOR, HOJE COM 61 ANOS E CUJO TRABALHO É PREPONDERANTEMENTE MANUAL.
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.
(F) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
DESNECESSIDADE.
JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, IV, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "
Nos embargos de declaração, a autarquia alega, em síntese, que:
(a) ocorreu omissão acerca da alegação de decadência;
(b) ocorreu omissão em razão da mudança de entendimento do STJ acerca da necessidade de requerimento administrativo prévio;
(c) há violação "ao disposto nos artigos 3º e 267, VI, do código de processo civil/1973 e artigo 485, VI, do código de processo civil/2015." (fl. 7);
(d) "A desnecessidade de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, em suma, viola a separação de poderes (art. 2o, CF), pois o Judiciário está invadindo a competência reservada ao Executivo representado, in casu, pelo INSS" (fl. 13).
Prequestionou "os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados, mais especificamente os arts. 2º e 5º, XXXV, ambos da CF/88, 3º e 267, VI, do código de processo civil/1973 e artigo 485, VI, do código de processo civil/2015." (fl. 15).
Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 19-28).
Este é o relatório.
VOTO
2.1 Embargos de declaração opostos pelo INSS
2.1.1 Admissibilidade
Conhece-se dos embargos, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
2.2 Mérito
(a) Contradição e omissão
Determina o art. 1.022 do CPC:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Sobre o tema, ensinam Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery:
Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. [...]. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535, I, redação da L 8950/94 1º). [...]. (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2.120).
(a) Decadência
O INSS afirma que ocorreu omissão acerca da alegação de decadência ventilada no apelo.
De fato, o acórdão não se manifestou sobre o assunto.
Logo, há vício a ser sanado.
Sobre o tema, extrai-se do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (grifou-se).
A redação do dispositivo é clara ao mencionar que a decadência incide somente sobre os pleitos de revisão dos atos de concessão (pedido de revisão de benefício), o que não é o caso dos autos.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA.
O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...] (Apelação Cível n. 0002471-13.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DE DEDO. PERÍCIA QUE RECONHECE O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
Não há decadência do direito ao benefício, já que o dispositivo legal [art. 103 da Lei n. 8.23/91] determina sua incidência quando em discussão revisão de ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido há bem mais de dez anos (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazari). (Apelação Cível n. 0004431-53.2013.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-03-2018, grifou-se).
No mesmo norte: a) Apelação Cível n. 0002202-37.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Gerson Cherem II, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2018; b) Reexame Necessário n. 0312848-18.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2017; c) Apelação n. 0000403-86.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva,...
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