Acórdão Nº 0300893-65.2015.8.24.0189 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
| Número do processo | 0300893-65.2015.8.24.0189 |
| Data | 14 Setembro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300893-65.2015.8.24.0189/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DAUTINA RAMOS COELHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de fornecimento de medicamentos padronizados e não padronizados pelo SUS.
Em 18.04.2023, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de tutela provisória incidental no Recurso Extraordinário n. 1366243, deferiu em parte o pedido para determinar que, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234, sejam observados os seguintes parâmetros para o julgamento dos feitos envolvendo o fornecimento de medicamentos:
"(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir;
(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo;
(iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021);
(iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário."
Tem-se, portanto, que o feito deve permanecer na Justiça Estadual, independentemente da padronização...
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