Acórdão Nº 0300897-53.2018.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
| Número do processo | 0300897-53.2018.8.24.0042 |
| Data | 21 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300897-53.2018.8.24.0042/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (RÉU) RECORRIDO: SALETE DE BRITO GIEHL (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Custas isentas por imposição legal.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015593773v2 e do código CRC 6be96ed8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 23/7/2021, às 18:43:4
RECURSO CÍVEL Nº 0300897-53.2018.8.24.0042/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (RÉU) RECORRIDO: SALETE DE BRITO GIEHL (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ACT. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL PELA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ART. 13, § 2ª DA LEI MUNICIPAL N. 3.694/2013. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO QUANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO SE DÁ POR INICIATIVA DO CONTRATANTE DECORRE DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VERBA CORRESPONDENTE A METADE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO RESTANTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de julho de 2021.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (RÉU) RECORRIDO: SALETE DE BRITO GIEHL (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Custas isentas por imposição legal.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015593773v2 e do código CRC 6be96ed8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 23/7/2021, às 18:43:4
RECURSO CÍVEL Nº 0300897-53.2018.8.24.0042/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (RÉU) RECORRIDO: SALETE DE BRITO GIEHL (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ACT. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL PELA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ART. 13, § 2ª DA LEI MUNICIPAL N. 3.694/2013. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO QUANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO SE DÁ POR INICIATIVA DO CONTRATANTE DECORRE DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VERBA CORRESPONDENTE A METADE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO RESTANTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 21 de julho de 2021.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS...
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