Acórdão Nº 0300900-23.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
| Número do processo | 0300900-23.2017.8.24.0113 |
| Data | 10 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300900-23.2017.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC RECORRIDO: FRANCIELE MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC que visa à reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú que, na ação movida por Franciele Machado em face do ora recorrente, julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Franciele Machado em face do Município de Camboriú - por seu Procurador para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, RECONHECER a existência de estabilidade provisória em favor da autora, a partir de 15-12-2016 até cinco meses após o parto, garantido o direito a licença por 180 dias, na forma do art. 142, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 39/2012, e CONDENAR o réu a complementar a sua remuneração, à luz do salário base aplicável ao tempo do início da estabilidade provisória.
Sem despesas processuais (art. 33 da LC 156/97) ou honorários de sucumbência (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/95).
2. Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.
3. Quanto ao reconhecimento do direito da parte autora, adianto que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3.1. Essa foi o posicionamento, aliás, adotado por esta Turma Recursal ao apreciar caso análogo, oriundo da mesma Comarca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. GESTAÇÃO NO CURSO DA CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 542 DO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MÉRITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO POSSÍVEL PELO INSS POSTERIORMENTE. APONTADA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA SUFICIENTE DO ESTADO GRAVÍDICO QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DISPENSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO PARA FIXAÇÃO CONFORME OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE COMPORTA REPARO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE A FIM DE SE...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC RECORRIDO: FRANCIELE MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC que visa à reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú que, na ação movida por Franciele Machado em face do ora recorrente, julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Franciele Machado em face do Município de Camboriú - por seu Procurador para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, RECONHECER a existência de estabilidade provisória em favor da autora, a partir de 15-12-2016 até cinco meses após o parto, garantido o direito a licença por 180 dias, na forma do art. 142, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 39/2012, e CONDENAR o réu a complementar a sua remuneração, à luz do salário base aplicável ao tempo do início da estabilidade provisória.
Sem despesas processuais (art. 33 da LC 156/97) ou honorários de sucumbência (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/95).
2. Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.
3. Quanto ao reconhecimento do direito da parte autora, adianto que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3.1. Essa foi o posicionamento, aliás, adotado por esta Turma Recursal ao apreciar caso análogo, oriundo da mesma Comarca:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. GESTAÇÃO NO CURSO DA CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 542 DO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MÉRITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO POSSÍVEL PELO INSS POSTERIORMENTE. APONTADA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA SUFICIENTE DO ESTADO GRAVÍDICO QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DISPENSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO PARA FIXAÇÃO CONFORME OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE COMPORTA REPARO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE A FIM DE SE...
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