Acórdão Nº 0300900-73.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
| Número do processo | 0300900-73.2017.8.24.0064 |
| Data | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300900-73.2017.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: CLINICA URIAS VIDIGAL LTDA-ME (AUTOR) E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de não conhecer do recurso adesivo interposto pela autora e conhecer do recurso inominado interposto pelo município, negando-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o município recorrente com o pagamento honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, isento de custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026467153v4 e do código CRC c59c0a84.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 5/5/2022, às 15:46:13
RECURSO CÍVEL Nº 0300900-73.2017.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: CLINICA URIAS VIDIGAL LTDA-ME (AUTOR) E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ENUNCIADO 88 DO FONAJE: "NÃO CABE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (XV ENCONTRO - FLORIANÓPOLIS/SC)". NÃO CONHECIMENTO. INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE PROVAS DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO. TROCA DE EMAILS QUE EVIDENCIA A CONTRAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL (RECURSO CÍVEL N. 0300146-20.2016.8.24.0080. JUIZ RELATOR MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, J. 7-12-2021). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, não conhecer...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: CLINICA URIAS VIDIGAL LTDA-ME (AUTOR) E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de não conhecer do recurso adesivo interposto pela autora e conhecer do recurso inominado interposto pelo município, negando-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o município recorrente com o pagamento honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, isento de custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310026467153v4 e do código CRC c59c0a84.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 5/5/2022, às 15:46:13
RECURSO CÍVEL Nº 0300900-73.2017.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: CLINICA URIAS VIDIGAL LTDA-ME (AUTOR) E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ENUNCIADO 88 DO FONAJE: "NÃO CABE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (XV ENCONTRO - FLORIANÓPOLIS/SC)". NÃO CONHECIMENTO. INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE PROVAS DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO. TROCA DE EMAILS QUE EVIDENCIA A CONTRAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL (RECURSO CÍVEL N. 0300146-20.2016.8.24.0080. JUIZ RELATOR MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, J. 7-12-2021). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, não conhecer...
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