Acórdão Nº 0300910-24.2016.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
| Número do processo | 0300910-24.2016.8.24.0074 |
| Data | 15 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300910-24.2016.8.24.0074/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300910-24.2016.8.24.0074/SC
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: GUSTAVO WILL NETO (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Gustavo Will Neto contra a sentença que, na ação acidentária, julgou improcedente o pedido formulado na exordial.
O ente ancilar almeja apenas que haja ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS pelo Estado de Santa Catarina (Evento 114).
Já o autor insurge-se, pugnando pela reforma in totum da sentença, para tanto sustentou preliminarmente que houve cerceamento de defesa em razão de não ter sido analisado o pedido de destituição do encargo e nomeação de outro perito que responda aos quesitos formulados, e consequentemente não tendo sido possibilitada a produção de provas necessárias.
Aduz que restou demonstrada a redução da capacidade laborativa vez que o perito judicial apontou que o autor apresenta déficit residual de preensão de pinça, bidigital, tridigital e pentadigital, e perda global da capacidade funcional de forma residual na base de 0-10%, e menciona que o nível do dano não tem relevância para fins de concessão do benefício, de modo que, ainda que a redução seja mínima ou em grau leve, o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente (Evento 120).
Contrarrazões (Evento 123).
Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
É a síntese do essencial
VOTO
Os recursos são adequados e tempestivos, pelo que devem ser conhecidos.
Inicialmente será analisado o apelo da parte autora, no que tange ao cerceamento de defesa, verifica-se no caso em tela que o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos formulados, sendo que o laudo se mostrou suficiente para o convencimento do Magistrado.
Inclusive com relação aos quesitos complementares a respeito da tabela SUSEP, o perito já havia apontado o grau de redução ao responder ao quesito n. 10 do autor no primeiro laudo realizado, conforme infere-se (Evento 66, Laudo Pericial 72):
Assim, seria desnecessário responder novamente a este questionamento, e, sabe-se, que por ser o destinatário final das provas, o Juiz detém a faculdade de rejeitar a elaboração de nova perícia ou outras provas que entender dispensáveis ao deslinde do feito, conforme preveem os arts. 139, II e III e 370, do CPC:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
[...]
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Afinal, "cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova pericial que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa". (TJSC, Apelação Cível n. 0005440-63.2013.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 21/01/2020).
Em verdade, o que se percebe no presente caso é o descontentamento com o resultado do laudo, situação que, por si só, não enseja o reconhecimento de nulidade da prova técnica ou da sentença.
Nesse sentido há inúmeros precedentes na jurisprudência deste Sodalício:
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADO QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO ESCLARECEDOR E SUFICIENTE PARA COMPOR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EVIDENTE DESCONTENTAMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DO EXPERTO. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5023191-31.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021).
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AFORADA POR SEGURADO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SEQUELAS DEVIDO À FRATURA EXPOSTA NA PERNA. MOTORISTA, HOJE COM 44 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR(1.1) PRELIMINAR. (A) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL, NO QUAL BUSCAVA COMPROVAR IMPARCIALIDADE DO PERITO ATUANTE NOS AUTOS, ALEGANDO AINDA A SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, O QUAL É ALVO DE PROCESSOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTE DOS LAUDOS MÉDICOS PROFERIDOS. TESE DERRUÍDA. CERCEAMENTO À DEFESA INOCORRENTE, POIS O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A PRODUZI-LAS, PORQUE SE O JULGADOR ENCONTRA NO ACERVO PROBATÓRIO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, COMPETE-LHE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, A FIM DE VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (AT. 139, II E III, DO CPC/2015). PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DOCUMENTO PRODUZIDO POR TERCEIRO IMPARCIAL E, POR ISSO, DESINTERESSADO NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESÍDIA DO EXPERT. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR A PROVA TÉCNICA. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (1) RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301532-22.2015.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS NO PUNHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ A DA PERÍCIA. [...] 2) APELO DA AUTORA. 2.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO QUE FOI PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE É SUFICIENTEMENTE CLARO ACERCA DO ESTADO CLÍNICO DA REQUERENTE. TESE AFASTADA. 2.2) TERMO FINAL. PERITO QUE AFASTA A INCAPACIDADE NO MOMENTO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ATUAIS E CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DA REQUERENTE (ART. 373, I DO CPC/2015). APELO DESPROVIDO....
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