Acórdão Nº 0300916-17.2016.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
| Número do processo | 0300916-17.2016.8.24.0014 |
| Data | 22 Março 2018 |
| Tribunal de Origem | Campos Novos |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300916-17.2016.8.24.0014 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300916-17.2016.8.24.0014, de Campos Novos
Relator: Juiz Edison Zimmer
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REAVISO DE DÉBITOS DA UNIDADE CONSUMIDORA NA FATURA. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADA COM EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA CASA LOTÉRICA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CELESC. DÉBITO EM ABERTO NO CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM FUNÇÃO DO ERRO E, CONSEQUENTE, NÃO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO E, EM SEGUIDA, OCORREU RELIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n. 0300916-17.2016.8.24.0014, da Comarca de Campos Novos 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Celesc Distribuição S.A. e Recorrido Guiomar da Luz:
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por Celesc Distribuição S.A.
GUIOMAR DA LUZ ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS alegando que é morador da Rua Humberto Calgaro, n.72, Campos Novos e consumidor de energia elétrica (unidade n.18465922), sendo que, no dia 31 de maio de 2016, o fornecimento da energia foi cortado e, apesar de impressão da quitação mensal estar regularizada, foi informado no atendimento da CELESC requerida que a fatura do mês de fevereiro estava em aberto (valor de R$117,39).
Apesar da quitação da fatura mensal questionada, a falta de energia elétrica causou transtornos na higiene dos seus filhos menores e danos materiais na perda de alimentos que estavam refrigerados e, assim, pugnou pela condenação da CELESC ao pagamento de danos materiais e morais no importe de R$15.000,00 (pp.01/07).
Em contestação (pp.27/44), a CELESC requerida alegou que a fatura de energia elétrica que ensejou à suspensão no fornecimento não foi devidamente quitada visto que o código de barras foi digitado erroneamente no momento do pagamento (último sequencial 010827360206) como visto no comprovante de pagamento (último sequencial 010017360206), acarretando que o valor adimplido não pudesse ser aferido para correta baixa no pagamento.
Alegou, também, que o autor foi alertado da pendência em sua fatura de energia do mês seguinte através do reaviso (impressão na parte inferior com destaque), a legalidade da suspensão na forma permitida pela Resolução n.414/2010 da ANEEL por haver débito em aberto nos registros do consumidor e, por último, assim que apresentado o comprovante de pagamento, providenciou o religamento imediato do fornecimento da energia na unidade.
Na sentença prolatada, a demanda foi procedente para condenar a CELESC ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 por compreender que o reaviso de inadimplemento na fatura de energia elétrica não é suficiente sem a devida notificação e que o comprovante apresentado confirma o pagamento da fatura de energia elétrica pelo autor e a divergência no código de barras é consequência da reimpressão da segunda via.
Inconformada, a CELESC requerida interpôs recurso inominado (pp.60/83), onde pleiteou a reforma da sentença para...
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