Acórdão Nº 0300920-53.2015.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-02-2017
| Número do processo | 0300920-53.2015.8.24.0058 |
| Data | 01 Fevereiro 2017 |
| Tribunal de Origem | São Bento do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0300920-53.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul
Relator: Dr. Gustavo Marcos de Farias
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS DECORRENTE DE PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA POR RAIO. PROVA SUFICIENTE. DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO - OSCILAÇÃO DA REDE- QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO - EVENTO INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA CELESC - APLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA OCORRÊNCIA DA QUEDA DE ENERGIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI N. 9099/95 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Recurso Inominado n. 2009.400496-8, de Araranguá, rel. Des. Gabriela Gorini Martignago Coral, j. 27-07-2009).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300920-53.2015.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul 2ª Vara, em que é/são Recorrente Celesc Distribuição S.A.,e Recorrido Marcos Pollum:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, §2º, da Resolução n. 04/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Condeno a parte recorrente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO