Acórdão Nº 0300922-50.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-10-2019
| Número do processo | 0300922-50.2017.8.24.0091 |
| Data | 03 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0300922-50.2017.8.24.0091 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL
Recurso Inominado n. 0300922-50.2017.8.24.0091
Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A
Recorrido: João Felipe Nogueira Alvares
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DO VOO. DANO MORAL. JUSTIÇA NA QUANTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300922-50.2017.8.24.0091, em que são partes Tam Linhas Aéreas S/A e João Felipe Nogueira Alvares, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos da Capital, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
II - VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra João Felipe Nogueira Alvares, em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 777,77 (setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais, em virtude de cancelamento do voo que partiria de Florianópolis/SC com destino a Guarulhos/SP.
Com o fito de reformar integralmente a sentença, edifica sua argumentação na seguinte ordem de ideias: a) sustenta que o cancelamento do voo teria decorrido de fato alheio ao seu controle (readequação da malha aérea), o que afastaria a sua responsabilidade civil por eventuais danos; b) obtempera no sentido da inexistência de situação ensejadora de danos de natureza moral, bem como na desproporcionalidade de seu arbitramento.
Os recorridos, em sede de contrarrazões, esgrimem os silogismos engendrados no recurso.
Pois bem.
Por primeiro, no tópico atinente à responsabilidade, impende observar que a excludente apontada - problemas na malha aérea - não restaram suficientemente comprovados, valendo ressaltar que informações de telas informatizadas unilateralmente produzidas não...
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