Acórdão Nº 0300923-52.2018.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0300923-52.2018.8.24.0074 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Trombudo Central |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300923-52.2018.8.24.0074, de Trombudo Central
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS. CELESC. FUMICULTURA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA INJUSTIFICADA. DANOS NO PROCEDIMENTO DE SECAGEM DO FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO QUE AFASTE A RESPONSABILIDADE. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. AUSÊNCIA DE GERADOR ALTERNATIVO DE ENERGIA QUE NÃO EXIME O ILÍCITO. VALIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A APURAÇÃO DO DANO CONSTANTE NO DOCUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300923-52.2018.8.24.0074 de Trombudo Central 1ª Vara, em que é Recorrente Celesc Distribuição S.A., sendo Recorridos Margarete França e Nelson Meireles:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos recorridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Participaram do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO