Acórdão Nº 0300936-25.2016.8.24.0073 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0300936-25.2016.8.24.0073 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Timbó |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0300936-25.2016.8.24.0073, de Timbó
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO.
"Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº 20186000733, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos – Lages, j. em 07.02.2019)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300936-25.2016.8.24.0073, da comarca de Timbó 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Município de Timbó, e Recorrido Adilson Butzke e Estado de Santa Catarina:
A 1ª Turma de Recursos, decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.
Sem custas e/ou honorários.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Márcio Rocha Cardoso.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo.
O feito foi extinto pelo falecimento da autora, por se tratar de demanda por fornecimento de medicamentos, de direito intransmissível, com natureza personalíssima. A insurgência recursal, contudo, versa sobre a condenação referente à verba honorária, eis que não teria a municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação.
Adianto que o pleito merece acolhimento referente aos honorários advocatícios, todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, a reforma ocorrerá por fundamento diverso do requerido.
Ainda que os autos tenham tramitado em Vara Cível, pelo procedimento comum, a remessa à Turma de Recursos faz com que o procedimento a ser observado seja o da Lei nº 12.153/09 – "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
A partir disso, dispõe e art. 55 da Lei 9.099/95:
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau.
Neste sentido:
"AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL A ESCOLHA DO RITO PELO AUTOR. DIANTE...
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