Acórdão Nº 0300937-68.2016.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
| Número do processo | 0300937-68.2016.8.24.0086 |
| Data | 01 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300937-68.2016.8.24.0086/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DENISE BEATRIZ CONRAD (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021327902v2 e do código CRC b1cbed06.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 6/12/2021, às 16:10:28
RECURSO CÍVEL Nº 0300937-68.2016.8.24.0086/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DENISE BEATRIZ CONRAD (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE. ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPRADOR QUE É RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUA OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE QUITAR AS DÍVIDAS VINCULADAS AO AUTOMÓVEL APÓS A TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE DE BOA-FÉ QUE FORNECEU PROCURAÇÃO COM PODERES PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO COBRAR A DÍVIDA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL: TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0301663-21.2018.8.24.0135, DE NAVEGANTES, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-08-2021; E TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300169-56.2019.8.24.0016, DA CAPITAL, REL. ANTÔNIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-06-2021. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451: "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DENISE BEATRIZ CONRAD (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021327902v2 e do código CRC b1cbed06.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 6/12/2021, às 16:10:28
RECURSO CÍVEL Nº 0300937-68.2016.8.24.0086/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DENISE BEATRIZ CONRAD (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE. ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPRADOR QUE É RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUA OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE QUITAR AS DÍVIDAS VINCULADAS AO AUTOMÓVEL APÓS A TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE DE BOA-FÉ QUE FORNECEU PROCURAÇÃO COM PODERES PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO COBRAR A DÍVIDA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL: TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0301663-21.2018.8.24.0135, DE NAVEGANTES, REL. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-08-2021; E TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300169-56.2019.8.24.0016, DA CAPITAL, REL. ANTÔNIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-06-2021. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451: "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma...
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