Acórdão Nº 0300940-79.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
| Número do processo | 0300940-79.2014.8.24.0090 |
| Data | 12 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0300940-79.2014.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0300940-79.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM PARA OS EUA PARA COMPRAR ENXOVAL DO FILHO. FURTO DE ITENS DA BAGAGEM. PAGAMENTO DAS COMPRAS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO PARA INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS QUE NÃO EXIMEM A JUNTADA DA PROVA DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO PRESUME O DEVER DE INDENIZAR DE FORMA GENÉRICA E HIPOTÉTICA.
PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRIRIA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300940-79.2014.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é/são Recorrente WILLIAN DE BRITO SILVEIRA,e Recorrido DELTA AIR LINES INC:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 20% sobre valor atualizado da causa, atualizada.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 12 de abril de 2018.
Janine Stiehler Martins
Relatora
Gabinete Juiz Janine Stiehler Martins
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