Acórdão Nº 0300941-51.2017.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
| Número do processo | 0300941-51.2017.8.24.0125 |
| Data | 16 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Itapema |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300941-51.2017.8.24.0125, de Itapema
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, COM 8 ANOS. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO CÂMBIO APÓS 5 MESES E 7.000KM RODADOS. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. REPRISTINAÇÃO DA GARANTIA (ART. 26, §3º DO CDC). DISSONÂNCIA COM UTILIDADE E FINALIDADE DO INSTITUTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300941-51.2017.8.24.0125, da comarca de Itapema 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Luiz Claudio Castaldello, e Recorrido Cláudio Automóveis Ltda:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.
O julgamento foi realizado no dia 16 de setembro de 2020 e participaram do julgamento, com votos vencedores, a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini e o Excelentíssimo Senhor Juiz Alexandre Morais da Rosa.
Florianópolis, 16 de setembro de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR E PRESIDENTE
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