Acórdão Nº 0300941-51.2018.8.24.0049 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
| Número do processo | 0300941-51.2018.8.24.0049 |
| Data | 05 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Pinhalzinho |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Recurso Inominado n. 0300941-51.2018.8.24.0049 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0300941-51.2018.8.24.0049, de Pinhalzinho
Relator: Juiz Juliano Serpa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300941-51.2018.8.24.0049, da Comarca de Pinhalzinho Vara Única, em que é Recorrente Lauri Agostini e Sueli Terezinha de Paula e Recorrido Leonardo Stülp:
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Custas e honorários pelo recorrente (Enunciado 122, FONAJE), estes últimos que ficam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Sras. Dras. Juízas de Direito Maira Salete Meneghetti e Surami Juliana dos Santos Heerdt.
Chapecó, 28 de junho de 2019.
Juliano Serpa
PRESIDENTE E Relator
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, conforme preceitos do artigo 46 da Lei n° 9.099/1995 e do Enunciado 95 do FONAJE.
II - VOTO
Apresento este processo em mesa, para julgamento, com fundamento na alínea "g" do parágrafo único do artigo 48 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
O recorrente, ao interpor o presente recurso, deixou de juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais e do preparo recursal. Nem mesmo comprovou a concessão do benefício da gratuidade judiciária em seu favor ou fez prova de sua hipossuficiência financeira.
Isso dito, primeiramente, ressalta-se que se encontra sedimentado o entendimento no sentido de que, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível, inaplicável as regras previstas no Código de Processo Civil, já que há previsão expressa na Lei n. 9.099/1995, a qual, por prevalência do...
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