Acórdão Nº 0300943-69.2017.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
| Número do processo | 0300943-69.2017.8.24.0012 |
| Data | 31 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Caçador |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300943-69.2017.8.24.0012 |
Recurso Inominado n. 0300943-69.2017.8.24.0012, de Caçador
Relator: Juiz Reny Baptista Neto
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU O BEM DA DEMANDADA E MESES DEPOIS ALIENOU A TERCEIRO. APREENSÃO DA MOTOCICLETA POR REGISTRO DE FURTO EFETIVADO POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. REEMBOLSO AO TERCEIRO ADQUIRENTE POR MEIO DA ENTREGA DE OUTRA MOTOCICLETA. PLEITO PARA RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA DEMANDADA À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REVENDA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE COMPROU A MOTOCICLETA E TRANSFERIU PARA SEU NOME O REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. REGISTRO DE FURTO INDEVIDAMENTE EFETIVADO POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, § 3º, II). DEMANDANTE QUE ENTREGOU OUTRA MOTOCICLETA AO TERCEIRO ADQUIRENTE POR MERA LIBERALIDADE, POIS, SENDO O PROPRIETÁRIO, PODERIA RETOMAR A POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300943-69.2017.8.24.0012, da comarca de Caçador 1ª Vara Cível, em que é Recorrente James Bake Ribeiro e Recorrido Videcross Comércio de Motos Ltda.:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, adotando-os como razão de decidir, valendo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Arcará a parte recorrente, por força do estabelecido no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade de Justiça (fl. 125).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os...
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