Acórdão Nº 0300945-18.2019.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
| Número do processo | 0300945-18.2019.8.24.0061 |
| Data | 28 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0300945-18.2019.8.24.0061/SC
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face de acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.
ARGUIDA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO CÁLCULO DA CONTADORIA OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA.
SUSTENTADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E A IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DEVIDAMENTE LIQUIDADO NA ORIGEM. MAGISTRADO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE DEFENSIVO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE.
DEFENDIDA A NECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NO DIFERENCIAL DA TELEFONIA MÓVEL. AÇÕES EMITIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DOBRA ACIONÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. TESE AFASTADA.
ALEGADA A ADOÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO NA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE (COMUNICADO 67). ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. TESE REJEITADA.
ALMEJADO O ABATIMENTO DAS AÇÕES EMITIDAS NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APURADA. TESE AFASTADA.
APONTADO ERRO NO CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR APLICÁVEL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CONSIDERADO NA APURAÇÃO. TESE REJEITADA.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Sustenta a existência de contradição no julgado embargado devido ao excesso de execução ser matéria de ordem pública, e também pelo fato de as ações capitalizadas não terem sido amortizadas no cálculo da telefonia móvel.
Alega o mesmo vício em função de equívocos quanto ao fator de conversão da Telepar Celular, ao cálculo dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio.
Ao final, requer o prequestionamento dos arts. 141, 492 e 503 do Código de Processo Civil e o acolhimento dos aclaratórios.
Com contrarrazões (evento 44), os autos vieram conclusos.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos...
RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Oi S/A (em recuperação judicial) opôs embargos de declaração em face de acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.
ARGUIDA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO CÁLCULO DA CONTADORIA OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA.
SUSTENTADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E A IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DEVIDAMENTE LIQUIDADO NA ORIGEM. MAGISTRADO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE DEFENSIVO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE.
DEFENDIDA A NECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NO DIFERENCIAL DA TELEFONIA MÓVEL. AÇÕES EMITIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DOBRA ACIONÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. TESE AFASTADA.
ALEGADA A ADOÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO INCORRETO NA EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE (COMUNICADO 67). ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. TESE REJEITADA.
ALMEJADO O ABATIMENTO DAS AÇÕES EMITIDAS NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APURADA. TESE AFASTADA.
APONTADO ERRO NO CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR APLICÁVEL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CONSIDERADO NA APURAÇÃO. TESE REJEITADA.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Sustenta a existência de contradição no julgado embargado devido ao excesso de execução ser matéria de ordem pública, e também pelo fato de as ações capitalizadas não terem sido amortizadas no cálculo da telefonia móvel.
Alega o mesmo vício em função de equívocos quanto ao fator de conversão da Telepar Celular, ao cálculo dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio.
Ao final, requer o prequestionamento dos arts. 141, 492 e 503 do Código de Processo Civil e o acolhimento dos aclaratórios.
Com contrarrazões (evento 44), os autos vieram conclusos.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos...
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