Acórdão Nº 0300946-87.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
| Número do processo | 0300946-87.2019.8.24.0033 |
| Data | 24 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300946-87.2019.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCELA MULLER CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008044002v3 e do código CRC ccce8767.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA KARINA ARRUDA ANZANELLOData e Hora: 24/11/2020, às 19:33:59
RECURSO CÍVEL Nº 0300946-87.2019.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCELA MULLER CONSULTORIA ODONTOLOGICA LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, VEZ QUE AS COMPRAS FORAM EFETUADAS COM UTILIZAÇÃO DE SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA POR FRAUDE E DELITOS REALIZADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 479 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do...
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