Acórdão Nº 0300951-92.2018.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
| Número do processo | 0300951-92.2018.8.24.0050 |
| Data | 23 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0300951-92.2018.8.24.0050/SC
RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO
EMBARGANTE: THOR CONDUTORES ELETRICOS LTDA. (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por THOR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. em face do acórdão proferido nos autos da Apelação n. 0300951-92.2018.8.24.0050/SC, referente a "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência antecipada", que, dentre outros aspectos, acolheu pedido do polo autor de redistribuição do ônus e, por conseguinte, dividiu as verbas de forma pro rata, considerando a derrocada recíproca.
Em síntese, sustenta a embargante (coapelada) a existência de obscuridade na decisão colegiada, na porção em que redistribuição os ônus de sucumbência, uma vez que não estipulou o percentual
VOTO
Os embargos de declaração, adianta-se, não merecem acolhimento, pois não se verifica a existência de qualquer vício, dentre aqueles passíveis de reconhecimento no presente recurso (omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material).
Com efeito, o exame dos autos revela que o julgado combatido bem fundamentou os motivos pelos quais entendeu por realizar a redistribuição da verba sucumbencial na forma pro rata - ou seja 50% (cinquenta por cento) dos ônus para cada polo litigante (e, consequentemente 25% [vinte e cinco por cento] para cada réu).
Vê-se, assim, que a intenção da parte embargante não é a de aprimorar o julgado, função para a qual se destinam os embargos de declaração, mas o reexame de matérias decididas e cujos temas de que pretende abordagem restaram suficientemente analisados.
A corroborar, vale citar:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PRO RATA. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. O reconhecimento da sucumbência recíproca, com condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios pro rata significa a condenação de cada parte ao pagamento de 50% dos ônus. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR, Embargos de declaração n. 0000000-01.6786.2.5-.3/01, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. em 02.08.2017).
Vale destacar, por fim, nos termos do que dispõem os arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, que "é desnecessária a apreciação de...
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