Acórdão Nº 0300956-39.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
| Número do processo | 0300956-39.2016.8.24.0033 |
| Data | 17 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0300956-39.2016.8.24.0033, de Itajaí
Relatora Juíza Andréia Régis Vaz
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COM JORNADA DE 40 HORAS POR SEMANA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.
Se o servidor labora 40 horas por semana – cargo de Artífice II, nos termos do Anexo I-A da LCM 130/08 –, deve ser aplicado o "divisor" 200. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais, aproximadamente" (STJ, REsp 419.558-PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6.6.2006).
Nesse sentido, ainda, deste colegiado, o RI 0300193-38.2016.24.0033, relª. Juíza Alaíde Maria Nolli, julgado em 7.8.2017.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300956-39.2016.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb., em que é Recorrente Município de Itajaí e Recorrido Dorvina Alves de Oliveira:
A Sétima Turma de Recursos decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas (LCE n. 156/97). Arcará o recorrente com os honorários advocatícios que, atento à parte final do caput do art. 55 da Lei n. 9.099/95, fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento os Juízes Mauro Ferrandin e Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres.
Itajaí, 17 de dezembro de 2018.
Andréia Régis Vaz
Relatora
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