Acórdão Nº 0300957-65.2014.8.24.0139 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
| Número do processo | 0300957-65.2014.8.24.0139 |
| Data | 14 Dezembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Porto Belo |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0300957-65.2014.8.24.0139, de Porto Belo
Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA MENSAL BÁSICA. QUESTIONAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELA CASAN SEM UTILIZAÇÃO EFETIVA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA CASAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA INDEPENDENTEMENTE DE UTILIZAÇÃO EFETIVA. ARTIGO 45 DA LEI 11.445/07 (CÓDIGO DE SANEAMENTO BÁSICO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO CONTRÁRIO À SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR O PEDIDO INICIAL. (Recurso Inominado n. 2015.100422-5, da Capital, Relator : Rudson Marcos, julgado em 21.07.2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300957-65.2014.8.24.0139, da comarca de Porto Belo 1ª Vara, em que é Recorrente Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan,e Recorrido Tony Costa:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e Dar-lhe provimento para reconhecer a legalidade da cobrança feita pela CASAN e rejeitar o pedido inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes à sessão.
Florianópolis, 14 de dezembro de 2017.
Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
Relator
RELATÓRIO
Dispensado.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela CASAN contra a sentença que determinou a suspensão do fornecimento de água para a unidade consumidora do autor e declarou a inexistência de débitos.
A inicial relata que o autor instalou uma "ponteira" em seu imóvel para obter água e a partir de então não utiliza mais o serviço prestado pela concessionária ré. A sentença acolheu o pedido e determinou que a CASAN suspenda o fornecimento de água no imóvel da autora e declarou a inexistência de débitos.
A CASAN alegou em tese recursal que somente efetua a supressão de ligação nos casos autorizados pelo Decreto 1.388/2008 e que, por força da Lei 11.445/2007, a ligação com a rede pública é obrigatória.
Com razão a recorrente.
A tarifa mínima correspondente ao pagamento básico, estipulado aos usuários, independe do efetivo consumo de água, e se destina ao atendimento de políticas públicas e tem por base o inciso III do art. 30 da Lei 11.445/07:
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: [...]
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente";
Havendo serviço público de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário, a tarifa mínima é devida, haja ou não conexão, uma vez que esta guarda relação com o custo da manutenção do sistema, de alta relevância à saúde pública.
De outro norte, cabe ressaltar que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que é lícita a cobrança de tarifa mínima para os serviços de água e esgoto, quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado pela empresa concessionária.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA POR PERÍODO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 014/2008 DA CASAN QUE NÃO REPRESENTA AFRONTA AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO