Acórdão Nº 0300976-25.2016.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
| Número do processo | 0300976-25.2016.8.24.0067 |
| Data | 13 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300976-25.2016.8.24.0067/SC
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
APELANTE: MARILETE DIAS DO NASCIMENTO AREND (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Marilete Dias do Nascimento Arend à sentença de improcedência do pedido formulado em "ação de obrigação de fazer" que move contra o Município de São Miguel do Oeste, nos seguintes termos (evento 81):
Dessa forma, a autora não possui direito subjetivo a nomeação, uma vez que aprovada fora do número de vagas previsto no Edital de concurso público n. 02/2011, tampouco demonstrou nos autos que foi preterida na nomeação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marilete Dias Nascimento Arend em face do Município de São Miguel do Oeste.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Os embargos declaratórios opostos pela autora foram acolhidos para constar na parte dispositiva (evento 93):
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, passando a sentença lançada no Evento 81 a constar:
O presente feito deve tramitar pelo Rito Comum.
Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Marilete Dias Nascimento Arend em face do Município de São Miguel do Oeste.
Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.
No mais, mantenho a sentença nos seus exatos termos.
Nas suas razões (evento 99), expôs que o concurso público para o qual foi aprovada, regulado pelo Edital n. 02/2011, encerrou apenas no dia 21/12/2015 (evento 1, INF 13, fl. 3 e evento 17, PET 35) mas que, antes disso, no dia 12/05/2015, ocorreu a nomeação de candidatos para o cargo de Agente de Obras e Serviços Gerais que tinham sido aprovados em certame posterior regido pelo Edital n. 22/2014, condição que caracteriza sua preterição. Destacou que o fundamento exposto na sentença colide com a deliberação do STF, ao analisar o Tema 784, no sentido de que "há direito à nomeação de candidatos aprovados fora do...
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
APELANTE: MARILETE DIAS DO NASCIMENTO AREND (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Marilete Dias do Nascimento Arend à sentença de improcedência do pedido formulado em "ação de obrigação de fazer" que move contra o Município de São Miguel do Oeste, nos seguintes termos (evento 81):
Dessa forma, a autora não possui direito subjetivo a nomeação, uma vez que aprovada fora do número de vagas previsto no Edital de concurso público n. 02/2011, tampouco demonstrou nos autos que foi preterida na nomeação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marilete Dias Nascimento Arend em face do Município de São Miguel do Oeste.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Os embargos declaratórios opostos pela autora foram acolhidos para constar na parte dispositiva (evento 93):
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, passando a sentença lançada no Evento 81 a constar:
O presente feito deve tramitar pelo Rito Comum.
Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Marilete Dias Nascimento Arend em face do Município de São Miguel do Oeste.
Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.
No mais, mantenho a sentença nos seus exatos termos.
Nas suas razões (evento 99), expôs que o concurso público para o qual foi aprovada, regulado pelo Edital n. 02/2011, encerrou apenas no dia 21/12/2015 (evento 1, INF 13, fl. 3 e evento 17, PET 35) mas que, antes disso, no dia 12/05/2015, ocorreu a nomeação de candidatos para o cargo de Agente de Obras e Serviços Gerais que tinham sido aprovados em certame posterior regido pelo Edital n. 22/2014, condição que caracteriza sua preterição. Destacou que o fundamento exposto na sentença colide com a deliberação do STF, ao analisar o Tema 784, no sentido de que "há direito à nomeação de candidatos aprovados fora do...
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