Acórdão Nº 0300977-54.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
| Número do processo | 0300977-54.2018.8.24.0159 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300977-54.2018.8.24.0159/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLEIDE MARCIANO (AUTOR) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARMAZEM (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. PROFESSORA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (AUTORA E ENTE MUNICIPAL RÉU).
RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPERTINÊNCIA. VALORES DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE QUE PODEM SER AFERIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA POSTULADA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. SOLICITADA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.591/2014. IMPOSSIBILIDADE. MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE POSSUEM REGRAMENTO ESPECÍFICO DE VALORIZAÇÃO E AVANÇO FUNCIONAL (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.476/2011). OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
RECLAMO DO MUNICÍPIO. APONTADOS ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTAS NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.476/2011 NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIÊNIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.591/2014 QUE SE IMPÕE, COM BASE NA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUPRACITADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela autora e, nesta extensão, negar-lhe provimento, assim como por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo ente municipal réu para afastar a sua condenação ao pagamento do triênio previsto na Lei Complementar Municipal n. 1.591/2014. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes fixados por equidade em R$...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLEIDE MARCIANO (AUTOR) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARMAZEM (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. PROFESSORA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (AUTORA E ENTE MUNICIPAL RÉU).
RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPERTINÊNCIA. VALORES DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE QUE PODEM SER AFERIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA POSTULADA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. SOLICITADA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.591/2014. IMPOSSIBILIDADE. MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE POSSUEM REGRAMENTO ESPECÍFICO DE VALORIZAÇÃO E AVANÇO FUNCIONAL (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.476/2011). OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
RECLAMO DO MUNICÍPIO. APONTADOS ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTAS NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.476/2011 NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIÊNIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.591/2014 QUE SE IMPÕE, COM BASE NA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUPRACITADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela autora e, nesta extensão, negar-lhe provimento, assim como por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo ente municipal réu para afastar a sua condenação ao pagamento do triênio previsto na Lei Complementar Municipal n. 1.591/2014. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes fixados por equidade em R$...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO