Acórdão Nº 0300979-34.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
| Número do processo | 0300979-34.2019.8.24.0015 |
| Data | 23 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300979-34.2019.8.24.0015/SC
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC (RÉU) RECORRIDO: JANETE KAMINSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
O recurso, na medida que próprio, tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.
O Município de Canoinhas se insurge contra decisão de primeiro grau que decidiu:
"(...)reconhecer o direito da parte autora à progressão funcional com a aplicação da Lei Municipal 3.178/2000 e do Decreto Municipal 118/2004 e condenar a parte ré ao pagamento das verbas decorrentes da incorporação ao seu vencimento de valores relativos à progressão funcional por nova titulação no nível 1 - médio, previsto no art. 14 do Decreto Municipal 118/2004 pela conclusão do ensino médio, das parcelas vencidas e vincendas desde a data do protocolo do requerimento administrativo (05/02/2019 - fsl. 09-11), bem como seus reflexos em férias, décimo terceiro salário, gratificação natalina, triênios e horas extras. (...)" (evento 11, pg 6)
De plano, cumpre afastar a alegação que o direito da autora à progressão restou prescrito porque decorrido mais de cinco anos entre a conclusão do ensino médio a data do requerimento administrativo.
Conforme entendimento já aplicado nas Turmas Recursais, o prazo quinquenal tem início na data em que proferida decisão administrativa negando a progressão, in verbis:
PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONCLUSÃO DO CURSO E O PEDIDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO NOS CASOS DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA (PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO) OU DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PROPÓSITO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA, APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO, E PROGRESSÃO POR MERECIMENTO POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. ARTIGOS 15 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 875/2002. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL DESACERTO QUE AFETA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO FATAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM AOS CINCO ANOS DE PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DE FORQUILHINHA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REFERÊNCIA EXPRESSA NA LEI LOCAL QUANTO À PROGRESSÃO EM ESPEQUE SER DEVIDA, DESDE QUE ALCANÇADO CERTO GRAU DE POSIÇÃO FUNCIONAL. ILICITUDE INEXISTENTE. EVENTUAL DEFEITO NA REDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO ALTERA A REGULARIDADE DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300460-33.2015.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Juíza Cleusa Maria Cardoso, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j...
RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC (RÉU) RECORRIDO: JANETE KAMINSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
O recurso, na medida que próprio, tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.
O Município de Canoinhas se insurge contra decisão de primeiro grau que decidiu:
"(...)reconhecer o direito da parte autora à progressão funcional com a aplicação da Lei Municipal 3.178/2000 e do Decreto Municipal 118/2004 e condenar a parte ré ao pagamento das verbas decorrentes da incorporação ao seu vencimento de valores relativos à progressão funcional por nova titulação no nível 1 - médio, previsto no art. 14 do Decreto Municipal 118/2004 pela conclusão do ensino médio, das parcelas vencidas e vincendas desde a data do protocolo do requerimento administrativo (05/02/2019 - fsl. 09-11), bem como seus reflexos em férias, décimo terceiro salário, gratificação natalina, triênios e horas extras. (...)" (evento 11, pg 6)
De plano, cumpre afastar a alegação que o direito da autora à progressão restou prescrito porque decorrido mais de cinco anos entre a conclusão do ensino médio a data do requerimento administrativo.
Conforme entendimento já aplicado nas Turmas Recursais, o prazo quinquenal tem início na data em que proferida decisão administrativa negando a progressão, in verbis:
PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONCLUSÃO DO CURSO E O PEDIDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O TERMO INICIAL DO CÔMPUTO NOS CASOS DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA (PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO) OU DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PROPÓSITO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA, APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO, E PROGRESSÃO POR MERECIMENTO POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. ARTIGOS 15 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 875/2002. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL DESACERTO QUE AFETA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO FATAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM AOS CINCO ANOS DE PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DE FORQUILHINHA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REFERÊNCIA EXPRESSA NA LEI LOCAL QUANTO À PROGRESSÃO EM ESPEQUE SER DEVIDA, DESDE QUE ALCANÇADO CERTO GRAU DE POSIÇÃO FUNCIONAL. ILICITUDE INEXISTENTE. EVENTUAL DEFEITO NA REDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO ALTERA A REGULARIDADE DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300460-33.2015.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Juíza Cleusa Maria Cardoso, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j...
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