Acórdão Nº 0300995-57.2016.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
| Número do processo | 0300995-57.2016.8.24.0026 |
| Data | 12 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Guaramirim |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300995-57.2016.8.24.0026
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.
PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO.
NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR POR VALOR DECORRENTE DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE SEIS MESES, QUE INCLUSIVE CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC, GERA PRESUNÇÃO DA DESISTÊNCIA DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS. INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO (R$ 18.000,00).
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300995-57.2016.8.24.0026, da Comarca de Guaramirim, em que é Recorrente: Banco do Brasil S/A e Recorrido: Itamir Lucio.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
Inicialmente, não procede a preliminar aventada pelo recorrente, no sentido de que não há interesse de agir porque "não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte Recorrida que a pretensão deduzida foi resistida pelo Banco Apelante" (pág. 231), notadamente porque a resistência aos pedidos está evidente nos autos, inclusive diante da interposição do presente recurso, em que o requerido defende a legalidade da sua conduta(pág. 232-233).
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com a jurisprudência. A propósito:
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTA BANCÁRIA INATIVA. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE ENCERRAMENTO. COMPROVAÇÃO QUE PARTE DO AUTOR CORRENTISTA. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS BANCÁRIOS LANÇADOS NOS SEIS MESES APÓS A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO. CONTA QUE SOMENTE É CONSIDERADA TACITAMENTE ENCERRADA PÓS O SEXTO MÊS DE INATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO PORVENTURA LANÇADO APÓS O RESPECTIVO PERÍODO. INSCRIÇÃO QUE SE DEU REFERENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES AO SEXTO MÊS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO IMPROCEDENTE HAJA VISTA QUE O DEPÓSITO REALIZADO SERVIU PARA COBRIR PARTE DA DÍVIDA CONFESSADA.PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AOS MESES POSTERIORES AO ENCERRAMENTO TÁCITO DA CONTE CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO QUE AUTORIZE A RESTITUIÇÃO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. PROVA DIABÓLICA QUE IMPOSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO TÁCITO VERIFICADO. COBRANÇA DEVIDA DOS ENCARGOS LANÇADOS NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES À ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. "É remansoso na jurisprudência Catarinense que, após o interregno de 6 (seis) meses da data da última movimentação, presume-se a intenção do correntista em não manter a relação jurídica com a instituição bancária, passando a conta para a inatividade. Em decorrência disso, a legitimidade da cobrança dos encargos pela instituição bancária encontra-se limitada nos primeiros 6 (seis) meses, devido aos ditames dos princípios da boa fé objetiva e da vedação ao...
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