Acórdão Nº 0300996-55.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
| Número do processo | 0300996-55.2019.8.24.0020 |
| Data | 26 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300996-55.2019.8.24.0020
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM SEDE RECURSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300996-55.2019.8.24.0020, da Comarca de Criciúma, em que é Recorrente: Município de Criciúma e Recorrida: Valdete Beatriz Guidi.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo município de Criciúma pretendendo o afastamento do ônu de sucumbência fixado pelo juízo de origem.
O pleito merece ser acolhido.
Isso porque, embora tenha o processo tramitado no juízo comum e teve arbitrado os ônus de sucumbência, a análise de sua inadequação é medida que se impõe, ainda que a competência deste microssistema tenha sido reconhecida em sede recursal, afastando a condenação de ofício.
Neste sentido, a competência do juizado especial da fazenda pública é absoluta e a Lei n. 9.099/95 prevê a isenção dos ônus de sucumbência em primeiro grau de jurisdição.
Assim já se decidiu a extinta 4ª Turma de Recursos de Criciúma:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU LIMITADO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM SEU DESFAVOR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (LEI 9.099/95, ART. 55). EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. Dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (grifei)
E ainda:
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA QUE É PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE E OSTEOPOROSE (CID M05.8 E M80.4). NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO "ACLASTA 5MG/100ML". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA PODE SER SUBSTITUÍDO POR ALTERNATIVA DO SUS, CONFORME CONSTA NO LAUDO PERICIAL. OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS SÃO OS BIFOSFONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA, POIS CONSTA DE MANEIRA EXPRESSA NA FL. 18 QUE A AUTORA POSSUI INTOLERÂNCIA GÁSTRICA AOS BIFOSFONADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL SUA FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA SUPLEMENTAR DA LEI 9.099/95. AFASTAMENTO DE...
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