Acórdão Nº 0300998-05.2017.8.24.0017 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0300998-05.2017.8.24.0017 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Dionísio Cerqueira |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0300998-05.2017.8.24.0017
Recorrente: Roberson Egger
Recorrido: Edison Lucas Poersch
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA O AUTOR POR ABUSO DE AUTORIDADE. ACIONANTE QUE É POLICIAL MILITAR E ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS COM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE AGIU DENTRO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL FATO DELITUOSO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ABUSO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ A CARACTERIZAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TERIA MACULADO A HONRA E A IMAGEM DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. "Assim, para que se legitime pedido de indenização, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento ocorreu com evidente abuso de direito, refletindo-se, negativamente, na esfera moral e patrimonial dos autores, com intensidade que extrapole o mero, e natural, dissabor provocado por tais fatos" (STJ, REsp n. 961982/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23-10-2007). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300998-05.2017.8.24.0017, em que são partes Roberson Egger e Edison Lucas Poersch, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Florianópolis, 27 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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