Acórdão Nº 0300998-28.2014.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-03-2019
| Número do processo | 0300998-28.2014.8.24.0011 |
| Data | 25 Março 2019 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0300998-28.2014.8.24.0011 |
Recurso Inominado n. 0300998-28.2014.8.24.0011, de Brusque
Relator: Dr. Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR DA LIDE - TESES AFASTADAS - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO NUMERÁRIO QUESTIONADO NA SEARA ADMINISTRATIVA - ILÍCITO COMPROVADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - ÔNUS DA RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL HÍGIDOS - FORTUITO INTERNO QUE NÃO É CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - REDUÇÃO DO ABALO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE, CIENTE DA ILICITUDE DA COBRANÇA, COMPELIU O CLIENTE AO ADIMPLEMENTO - RECLAMAÇÃO FORMAL JUNTO AOS CANAIS DE ATENDIMENTO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - ATO JUDICIAL IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300998-28.2014.8.24.0011, da Comarca de Brusque, onde figuram como Recorrente Banco Santander S/A e Recorrido Wander Luiz Costa.
ACORDAM, em Sétima Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Vencido o Recorrente, CONDENO-O ao pagamento de custas, honorários advocatícios no importe de 15% da condenação, o que faço com lustro no art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995.
Participaram do julgamento realizado nesta data as Excelentíssimas Senhoras Juízas de Direito Clarice Ana Lanzarini e Andréia Régis Vaz, na qualidade de vogais.
Itajaí, 25 de março de 2019.
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