Acórdão Nº 0301000-12.2017.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
| Número do processo | 0301000-12.2017.8.24.0037 |
| Data | 30 Novembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Joaçaba |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0301000-12.2017.8.24.0037 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0301000-12.2017.8.24.0037, de Joaçaba
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. "RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. RÉU REVEL. DESINFLUÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTESTADA PELA AUTORA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL PORQUE NÃO ESTÁ EXPRESSO A QUANTIDADE DE PARCELAS EM QUE A DÍVIDA SERÁ QUITADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - CET - POUCO SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS. COGITAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO CONTRATUAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO NO PARTICULAR. ANÁLISE DO PLEITO SUCESSIVO EXPENDIDO NA EXORDIAL EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS COBRADOS AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO PREVISTO NA IN/INSS/PRESS. CONHECIMENTO DO PEDIDO A TITULO DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA MODALIDADE CONTRATUAL QUE TEM DISCIPLINA LEGAL E REGULAMENTAR PRÓPRIA, EM RESPEITO À PECULIAR CONDIÇÃO DOS CONTRATANTES - BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PRECEDENTE DA TURMA.
"RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. "RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO PROVADA. VALOR EFETIVAMENTE LIBERADO EM FAVOR DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - CET - POUCO SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS. PERCENTUAL RELATIVO AO COMPROMETIMENTO MENSAL DA RENDA RESPEITADO, A TEOR DA MESMA INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MODALIDADES CONTRATUAIS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. COGITAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO CONTRATUAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO NO PARTICULAR. ANÁLISE DO PLEITO SUCESSIVO EXPENDIDO NA EXORDIAL EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS COBRADOS AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO PREVISTO NA IN/INSS/PRESS. CONHECIMENTO DO PEDIDO A TITULO DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA MODALIDADE CONTRATUAL QUE TEM DISCIPLINA LEGAL E REGULAMENTAR PRÓPRIA, EM RESPEITO À PECULIAR CONDIÇÃO DOS CONTRATANTES - BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0302859-45.2016.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 31-08-2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301000-12.2017.8.24.0037, da comarca de Joaçaba Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Banco BMG S/A, e Recorrido Regina Maria Perez:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso, somente para revisar/estabelecer os encargos contratuais - custo efetivo total em 3.06% ao mês, assegurando a repetição do indébito de forma simples, mediante abatimento do valor devido pela autora; para decotar da sentença o valor fixado a título de condenação por danos morais. Assegura-se à autora o direito ao cancelamento do cartão de crédito, mediante o acerto do débito com a instituição financeira, nos moldes previstos no art. 17A, § 1º, da IN/INSS/PRESS n. 28/2008, com a redação da IN/INSS/PRESS n. 39/2009).
VOTO
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), igualmente a reserva de margem consignável (rmc), sendo o requerido condenado a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos cinco anos, a título de empréstimo sobre a rmc" (item "e" de p. 17/18). Sucessivamente, postula "a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de rmc utilizados para amortização do saldo devedor" (item "g"). Requer, ainda, a condenação do banco ao pagamento da indenização por danos morais.
Não houve contestação, o réu foi considerado revel.
A sentença é de procedência do pleito inaugural, declarando a inexigibilidade do valor descontado e devolução em dobro de todos os valores descontados, resolver o contrato entabulado entre as partes com a devolução pela parte autora do valor recebido em sua conta referente ao contrato discutido e condenação ao pagamento de R$5.000,00 a título de dano morais.
Houve recurso interposto pelo requerido. No mérito, sustenta a existência de contratação expressa e impossibilidade de alteração da modalidade contratada, da necessidade de reserva da margem consignável, do descabimento da compensação / repetição de indébito, da ausência de conduta ilegal, do descabimento de indenização por danos morais. Disserta sobre o princípio da boa-fé contratual.
Conquanto a revelia, o banco comprovou a celebração contratual em sede recursal (p. 138-144) e não houve impugnação em relação à assinatura lançada pela autora na referida documentação; aliás, assinatura idêntica àquela que consta no RG de p. 21.
A liberação do crédito em favor da autora não foi negada pela mesma, embora o valor tenha sido informado pelo próprio banco, ou seja, R$1.063,00 (p.142), não havendo impugnação a respeito.
Conforme extrato de pagamento - detalhamento de crédito, p. 24, foi descontado o valor R$42,90. Já a taxa mensal efetiva aplicada ao cartão é de 3,68% ao mês (p. 141), não havendo informações ou documentos em sentido contrário.
A autora costuma realizar contratos de empréstimos por consignação, conforme a documentação de p. 24.
É provável que, estando com a margem de crédito consignado comprometida, tenha aderido à modalidade de crédito disponibilizada pela instituição financeira, qual seja, "cartão de crédito consignado Banco BMG" com desconto em folha de pagamento (p. 138-144).
E não havendo comprovação de eventual defeito do negócio jurídico, a teor dos arts. 138 e seguintes do CC, não há que se alegar a nulidade por força de vícios sequer apontados, a exemplo do dolo, coação, estado de perigo e lesão.
É de se observar que a autora aderiu...
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