Acórdão Nº 0301001-87.2015.8.24.0159 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
| Número do processo | 0301001-87.2015.8.24.0159 |
| Data | 26 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301001-87.2015.8.24.0159/SC
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
APELANTE: SIRLEI BORGES ADVOGADO: THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) ADVOGADO: ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE (OAB SC040146) ADVOGADO: FABIANE GASPAR DA SILVA (OAB SC013257) ADVOGADO: BIANCA MARCHI PIRES (OAB SC042528) APELADO: PEDRO PAULO DE SOUSA ADVOGADO: MARCUS BRELINGER DE LUCA (OAB SC045335)
RELATÓRIO
Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:
Trata-se de "ação de anulação de ato jurídico por simulação c/c cancelamento de registro público", proposta por Sirlei Borges, em face de Pedro Paulo de Sousa.
Infere-se da exordial que a autora conviveu em união estável como pai do réu por um período de 21 (vinte e um) anos, durante o qual o casal adquiriu, em tese, diversos bens, dentre eles o imóvel registrado sob a matrícula nº 1895, no Registro de Imóveis da Comarca de Armazém/SC.
Aduziu a autora que, não obstante o referido imóvel ter sido registrado no nome do réu, em 2009, o bem, em verdade, pertencia ao casal, e a autora não consentiu com a alienação ao descendente.
Desse modo, propôs a presente demanda em juízo, requerendo, inclusive: (a) a concessão de medida liminar, para que seja incluída restrição na matrícula do bem imóvel; (b) a procedência dos pedidos para (b1) ratificar a tutela, (b2) declarar a nulidade do negócio jurídico; (c) a inversão do ônus probandi; (d) a benesse da gratuidade da justiça.
A autora atribuiu valor à causa e juntou documentos às fls. 15/41.
O pedido atinente à antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido. Contudo, a justiça gratuita foi concedida à parte autora (fls. 42/43).
Em face do decisum, a autora interpôs agravo de instrumento (fls. 57/65).
A autora anexou novos documentos às fls. 66/70.
Citado e intimado (fl. 88), o réu compareceu à sessão conciliatória, que restou inexitosa (fl. 91), e apresentou contestação às fls. 93/102. Inicialmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora. Suscitou questão prejudicial de mérito de decadência. No mérito, defendeu que a autora não juntou quaisquer provas de suas alegações. Contrapôs-se aos pedidos elencados na exordial. Acostou documentos às fls. 103/152.
Sobre a contestação, manifestou-se a autora (fls. 156/164).
O recurso outrora interposto pela autora teve seu provimento negado pela Sexta Câmara de Direito Civil do egrégio TJSC (fls. 175/202).
Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos:
Ante o exposto, ACOLHO a questão prejudicial de mérito de decadência, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, sendo, todavia, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude de ela ser beneficiária da justiça gratuita.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ev57, origem). Em suas razões, sustentou que, "por se tratar de nulidade em negócio jurídico, não há possibilidade de ver decretada a prescrição ou reconhecida a decadência, pois o vício em si não se...
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
APELANTE: SIRLEI BORGES ADVOGADO: THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) ADVOGADO: ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE (OAB SC040146) ADVOGADO: FABIANE GASPAR DA SILVA (OAB SC013257) ADVOGADO: BIANCA MARCHI PIRES (OAB SC042528) APELADO: PEDRO PAULO DE SOUSA ADVOGADO: MARCUS BRELINGER DE LUCA (OAB SC045335)
RELATÓRIO
Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:
Trata-se de "ação de anulação de ato jurídico por simulação c/c cancelamento de registro público", proposta por Sirlei Borges, em face de Pedro Paulo de Sousa.
Infere-se da exordial que a autora conviveu em união estável como pai do réu por um período de 21 (vinte e um) anos, durante o qual o casal adquiriu, em tese, diversos bens, dentre eles o imóvel registrado sob a matrícula nº 1895, no Registro de Imóveis da Comarca de Armazém/SC.
Aduziu a autora que, não obstante o referido imóvel ter sido registrado no nome do réu, em 2009, o bem, em verdade, pertencia ao casal, e a autora não consentiu com a alienação ao descendente.
Desse modo, propôs a presente demanda em juízo, requerendo, inclusive: (a) a concessão de medida liminar, para que seja incluída restrição na matrícula do bem imóvel; (b) a procedência dos pedidos para (b1) ratificar a tutela, (b2) declarar a nulidade do negócio jurídico; (c) a inversão do ônus probandi; (d) a benesse da gratuidade da justiça.
A autora atribuiu valor à causa e juntou documentos às fls. 15/41.
O pedido atinente à antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido. Contudo, a justiça gratuita foi concedida à parte autora (fls. 42/43).
Em face do decisum, a autora interpôs agravo de instrumento (fls. 57/65).
A autora anexou novos documentos às fls. 66/70.
Citado e intimado (fl. 88), o réu compareceu à sessão conciliatória, que restou inexitosa (fl. 91), e apresentou contestação às fls. 93/102. Inicialmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora. Suscitou questão prejudicial de mérito de decadência. No mérito, defendeu que a autora não juntou quaisquer provas de suas alegações. Contrapôs-se aos pedidos elencados na exordial. Acostou documentos às fls. 103/152.
Sobre a contestação, manifestou-se a autora (fls. 156/164).
O recurso outrora interposto pela autora teve seu provimento negado pela Sexta Câmara de Direito Civil do egrégio TJSC (fls. 175/202).
Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos:
Ante o exposto, ACOLHO a questão prejudicial de mérito de decadência, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, sendo, todavia, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude de ela ser beneficiária da justiça gratuita.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ev57, origem). Em suas razões, sustentou que, "por se tratar de nulidade em negócio jurídico, não há possibilidade de ver decretada a prescrição ou reconhecida a decadência, pois o vício em si não se...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO