Acórdão Nº 0301008-07.2018.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
| Número do processo | 0301008-07.2018.8.24.0052 |
| Data | 15 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301008-07.2018.8.24.0052/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: NIVALDO NAIZER JUNIOR (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente, isenta das custas, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018080636v2 e do código CRC c232978b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 22/9/2021, às 10:27:36
RECURSO CÍVEL Nº 0301008-07.2018.8.24.0052/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: NIVALDO NAIZER JUNIOR (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO SUPERIOR PREVISTA NO ART. 24, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEFINIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO ENTRE AS 22 HORAS E 6 HORAS DO DIA SEGUINTE, COM ACRÉSCIMO DE 25%. PROVA DOS AUTOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS NO PERÍODO NOTURNO. PAGAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente, isenta das custas, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: NIVALDO NAIZER JUNIOR (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente, isenta das custas, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018080636v2 e do código CRC c232978b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 22/9/2021, às 10:27:36
RECURSO CÍVEL Nº 0301008-07.2018.8.24.0052/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: NIVALDO NAIZER JUNIOR (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO SUPERIOR PREVISTA NO ART. 24, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEFINIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO ENTRE AS 22 HORAS E 6 HORAS DO DIA SEGUINTE, COM ACRÉSCIMO DE 25%. PROVA DOS AUTOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS NO PERÍODO NOTURNO. PAGAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente, isenta das custas, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em...
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